PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 16 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e
Aquicultura - SEAGRI informações acerca de um possível
impedimento legal que inviabilize a abertura do Terminal Pesqueiro
de Ilhéus com a finalidade de interesse da população para uso das
rampas na descida de barcos, lanchas e jetskis.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite à
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI informações
acerca de um possível impedimento legal que inviabilize o uso do Terminal Pesqueiro de
Ilhéus com a finalidade de interesse da população para uso das rampas na descida de barcos,
lanchas e jetskis.
JUSTIFICATIVA
Ressalta-se a condição precária de outras rampas para tais finalidades (acesso de
embarcações à Baía do Pontal) encontram-se em situação precária dificultando, assim, o esporte
náutico, o turismo e até mesmo operações de salvamento aquático no Município de Ilhéus.
A presente solicitação tem como intuito coletar informações sobre o uso do
equipamento público para finalidades de interesse da região, que contribui positivamente na
economia local, mas que diante do cenário de deterioramento de outras rampas a população têm
ficado refém da iniciativa privada para essas ações.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir com o que dispõe a
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a presente solicitação no art. 10 e 11
da presente lei citada, por entender que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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