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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
REQUER O ENVIO DE OFICIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO DE
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA FALTA DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA ESTUDANDES RESIDENTES DO FINAL DA
RUA KENNEDY, BAIRRO SÃO JOSÉ. DE ACORDO COM OS
PAIS, AS CRIANÇAS ESTÃO TENDO QUE CAMINHAR 4KM
PARA CHEGAR A ESCOLA.
Requerimento n° /2024
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que, após o presente requerimento ser lido no Plenário e aprovado, QUE SEJA
ENVIADO OFICIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O
ENVIO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
PARA ESTUDANDES RESIDENTES DO FINAL DA RUA KENNEDY, BAIRRO SÃO
JOSÉ. DE ACORDO COM OS PAIS, AS CRIANÇAS ESTÃO TENDO QUE CAMINHAR
4KM PARA CHEGAR A ESCOLA.
Justificativa:
A presente proposição advém de inúmeros reclames de pais de alunos, com protocolos
referendados neste gabinete parlamentar, devido a dificuldade das crianças para chegarem
a unidade escolar de São José. A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da
escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à
educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno
no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme
transcrição abaixo:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ... VII -
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 17 de maio de 2024.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**7321012618 CNPJ:13.009.816/000128
Vereadoraugustao2020@gmail.com
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