materia nº 591/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Indicação Nº__________/2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
providencie realizar serviço de emplacamento das
viaturas/ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU, ou que o agente supracitado
encaminhe ao órgão competente.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmº Prefeito Municipal que providencie
realizar serviço de emplacamento das viaturas/ambulâncias do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, ou que o agente supracitado encaminhe
ao órgão competente.
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento público a obrigatoriedade do processo de
emplacamento de veículos automotores, uma vez que a sua importância dar-se-á
pelo fato de que a partir desse registro o veículo passar-se-a, oficialmente, ser
reconhecido, assim, podendo circular nas vias públicas. Além do quanto exposto,
o emplacamento pode contribuir na identificação do veículo em caso de roubo,
acidentes e/ou infrações de trânsito.
Contudo, constatou-se a ausência do cumprimento de tal exigência nas
viaturas/ambulâncias do SAMU no Município de Ilhéus.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de maio de 2024.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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