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AR,
S genro “o
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA)) SEABRA, S/N£, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 - 2615
PROJETO DE LEI Nº /2024
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO
AMANHÃ - ABISA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
ILHÉUS SEMENTE DO AMANHÃ - ABISA, com sede na Rua Raimundo Sá Barreto,
Nº 814, Bairro Savoia, Ilhéus - Bahia CEP: 45658-250.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHEUS SEMENTE DO AMANHÃ - ABISA, fundada
em 06 de agosto de 2022, pessoas jurídica de direito privado sem fins lucrativo e
com fins não econômico com pessoalidade jurídica distintas de seus associados. A
finalidade da Associação é apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação, e
manutenção de qualidade de vida da criança e adolescente, através das atividades
de educação esportivas, profissionais e do processo educativo e fazer futuros
atletas.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de fevereiro de 2024.
4
/
Alzimário Belmonte Vieira
Vere dor - PSD
/
= 1 Goro» (Raro Riso Gob LÊ go
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA FUNDAÇÃO ELEIÇÃO,”
POSSE DA DIRETORIA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA ASS
BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO AMANHÃ — ABISA. E
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, reunidos em primeira
convocação no horário das 15h06, reuniram-se na quadra poliesportiva na Avenida
Raymundo Sá Barreto, Bairro Jardim Savoia - Municipio de Ilhéus - Bahia, Os
fundadores Windson Pires da Costa, Comerciante, casado, Brasileiro, portador do RG
sob o nº 1140182439, CPF sob o nº 096.216.897-16, residente e domiciliado na Av.
Raymundo Sá Barreto, nº 814 — Bairro Jardim Savoia — Ilhéus — Bahia. Pedro Ribeiro
Costa Neto, Eletricista, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº 133484238, CPF
sob o nº 022724695-07, residente e domiciliado na Rua Ferroviários, nº 242, Bairro
Iguape — Ilhéus — Bahia. Wiliam Pires da Costa, Educador Físico, Casado, Brasileiro,
portador do RG sob o nº 1304834779, CPF sob o nº 025.955.695-54, residente e
domiciliado na Rua Bem me quer, nº 57, Bairro Nelson Costa — Ilhéus - Bahia e Odilardo
José Moura Rocha Filho, Contador, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o
nº3475799-65, CPF sob o nº 506.821.215-68, residente e domiciliado na Av.
tacanoeiras, nº 967, Bairro Jardim Savoia — Ilhéus — Bahia. Foro na Comarca de Ilhéus
com sede Provisória na Av. Raymundo Sá Barreto, nº 814, no Bairro Savoila, deste
Município de Ilhéus-Ba. Resolvem fundar a Associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO
AMANHÃ cuja sigla ABISA. Com Foro na Comarca de Ilhéus com sede Provisória na
Av. Raymundo Sá Barreto, nº 814, no Bairro Savoia, deste Município de Ilhéus-Ba.
Regida na forma do estatuto a ser aprovado. Assumiu a presidência o fundador Sr.
Windson Pires da Costa que convocou a Sra. Geyza Silva Santos para secretariar a
assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido à discussão
e após, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Cumpridas as
formalidades legais, o presidente colocou em votação e foi aprovada a constituição da
associação civil denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO
AMANHA” cuja sigla “ABISA”. A seguir, realizou-se a elsição dos membros da primeira
diretoria, que foi posta em votação e ficou assim constituída: Presidente: Windson Pires
da Costa, Comerciante, casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº 1140182439, CPF
sob o nº 096.216.897-16, residente e domiciliado na Av. Raymundo Sá Barreto, nº 814
- Bairro Jardim Savoia — Município de Ilhéus — Estado da Bahia; Vice-Presidente:
Thercya Silva Papalardo, Autônoma, Casada, Brasileira, portadora do RG sob o nº
09.027.962-08, CPF sob o nº 019.685.985-96, residente e domiciliada na Av. Sá Barreto,
nº 1351, Bairro Jardim Savóia — Município de Ilhéus — Estado da Bahia; 1º Secretário:
, Enfermeira, Solteira, Brasileira, portadora do RG sob 10.025.833-
85 CPF sobo nº 009.132.855-10, residente e domiciliada na Av. Vereador Amilton Ináci
de Castro, nº. 958, - Bairro Barra - Município de Ilhéus — Estado da Bahia; 2º
Secretário: Pedro Ribeiro Costa Neto, Eletricista, Casado, Brasileiro, portador do RG
sob o nº 133484238, CPF sob o nº 022724695-07, residente e domiciliado na Rua
Ferroviários, nº 242, Bairro Iguape — Ilhéus — Estado da Bahia; 1º Tesoureiro: Odilardo
Contador, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o
nº3475799-65, CPF sob o nº 506.821.215-58, residente e domiciliado na Av.
Itacanoeiras, nº 967, Bairro Jardim Savoia — Município de Ilhéus — Estado da Bahia; 2º
Tesoureiro: Flavia Cristina do Nascimento, Comerciante, Casada , Brasileira,
portadora do RG sob o nº 22.080.875-93, CPF sob o nº 109.724327-36, residente e
domiciliada na Av. Raymundo Sá Barreto, nº 814, Bairro Jardim Sávoia — Município de
Ilhéus — Estado de Bahia. Na mesma votação foram apresentados os membros do
Conselho Fiscal, igualmente eleitos: Liliane Santos Miranda Gomes, Servidora Pública,
Casada, Brasileira, portadora do RG sob o nº 12.670.911-42, CPF sobo nº 031.983.025-
01, residente e domiciliada na 1º Travessa da Ba. 262, nº 72, Bairro Jardim Savóia —
Município de Ilhéus — Estado da Bahia; Pedro Henrique Caldas Soares, Autônomo,
E
Ed
Fa
Casado Brasileiro, portadora do RG sobo nº 13.355.860-87, CPF sobo nº o)
59, residente e domiciliado na Rua Raimundo Sá Barreto, nº 1351, Bairro Ja
= Município de Ilhéus — Estado da Bahia e Rai ui da Cr Mecânico
Industrial, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº 08.704.746-26, CPF sob o nº
000.366.245-43, residente e domiciliado na Rua São João, nº 70, Bairro Iguape —
Município de Ilhéus — Estado da Bahia. Após a eleição a diretoria e o conselho fiscal
2025 50: POSSe imediatamente para o mandato que se inicia «e 06 de agosto de
lu va Pra
Windson Pires da Costa Thercya Silva Pa
Presidente Vice — President
Ef Silva Santos Pedro Ribeiro Costa Neto
1ºSecretário 2º Secretário
ra Rocha Filho Flavia Cristina do Nascimento
1ºTesoureiro 2º Tesoureiro
lobire sadio Muiarda Goma, Vo U Codes, Sovaus
Liliane Santos Miranda Gomes Pedro Henriq Caldas Soares
Conselho Fiscal Conselho Fiscal
Nimucçto Chanio do Guy
Conselho Fiscal
o cia A
Cartório de R Doc. e Reg. Ch
de Pes: ridicas de ilhes - BA
Luisa Clement Sácil
Oficial de Regristro
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHÉUS N
SEMENTE DO AMANHÃ - ABISA.
Art. 1º DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
(Art. 54, da Lei 10.406/02 — Código Civil e Lei 13.019/14)
Constitui-se, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHÉUS
SEMENTES DO AMANHÃ — ABISA. Sendo fundada em 06 de Agosto de 2022. Por
Windson Pires da Costa, Comerciante, casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº
1140182439, CPF sob o nº 096.216.897-16, residente e domiciliado na Av. Raymundo
Sá Barreto, nº 814 — Bairro Jardim Savoia — Ilhéus — Bahia. Pedro Ribeiro Costa Neto,
Eletricista, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº 133484238, CPF sob o nº
022724695-07, residente e domiciliado na Rua Ferroviários, nº 242, Bairro Iguape —
Ilhéus — Bahia. Wiliam Pires da Costa, Educador Físico, Casado, Brasileiro, portador
do RG sob o nº 1304634779, CPF sob o nº 025 .955.695-54, residente e domiciliado na
Rua Bem me quer, nº 57, Bairro Nelson Costa — Ilhéus - Bahia e Odilardo José Moura
Rocha Filho, Contador, Casado, Brasileiro, portador do RG sob o nº3475799-65, CPF
sob o nº 506.821.215-68, residente e domiciliado na Av. ltacanoeiras, nº 967, Bairro
Jardim Savoia — Ilhéus — Bahia. Foro na Comarca de Ilhéus com sede Provisória na
Av. Raymundo Sá Barreto, nº 814, no Bairro Savoia, deste Município de Ilhéus-Ba.
Entidade de promoção em Esporte, Assistência Social, Educação, Saúde, Meio
Ambiente e Cultural, pessoa Jurídica de direito privado constituída por tempo
indeterminado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não
econômicos, sem cunho partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se
dirigem independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
Art. 2º SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
Lo A finalidade da Associação é apoiar e desenvolver ações para a defesa,
+ elevação e manutenção de qualidade de vida da criança e do adolescente,
através das atividades de educação esportivas, profissionais e do
processo educativo e fazer iniciação de futhros atletas nas varias
modalidades desportivas, ministrando-lhes a fotmação necessária para
seu desempenho esportivo, promovendo e participando de campeonatos e
torneios, criando equipes principais de base em todas as modalidades
esportivas para competições oficiais;
H. Assistir, educar e apoiar às crianças e aos adolescentes em situação de
risco pessoal e social capacitação em geral de jovens, crianças,
adolescente e adultos,
HH. Promover a integração das comunidades através dos programas sociais,
Iv. Estabelecer intercambio cultural e esportivo com outras Entidades Sociais;
V. Representar perante as Autoridades, Executivas, Legislativas e judiciarias
os interesses dos atletas cadastrados da Associação. Com os devidos
CNAE abaixo:
4
85.91-1/00 - Ensino de esportes a
85.99-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente E
94.30-8/00 — Atividade de Associações de'Defesa de Direitos Sociais;
93.29-8/99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.
Vi. - Desenvolvimento de ações relacionadas ao atendimento de famílias,
crianças e adolescentes conforme rege o Estatuto da criança e do
adolescente, e na portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, em
caráter complementar às redes SUAS e SUS.
Art. 3º DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei para
consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades
acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de:
execução direta de projetos de Lei de Incentivo, Premiações e outros, programas ou
plano de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos;
doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuam em áreas afins, bem como empresas privadas com deduções no
imposto de renda.
Art. 4º- DA ASSEMBLÉIA GERAL ; t
A Assembleia Geral é órgão soberano em qualquer decisão de interesse da
Associação, nos limites do que dispuser na Lei e na conformidade deste Estatuto.
Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da
Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada.
Constituirá em primeira convocação sendo necessário o voto de dois terços dos
presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, meia
hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos
votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes
prerrogativas.
l. | Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
Il.” Eleger e destituir os administradores;
ll. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
Iv. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados,
V. Deliberar quanto á compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Alterar, no todo, ou em parte, o presente estatuto social;
MIL. | Aprovar o regimento interno que disciplinará os vários setores de atividades da
Associação;
Mill. — Deliberar-quanto a dissolução da Associação
ix. Decidir, em última instância, sobre toda e qualquer assunto de interesse social,
bem como sobre casos omissos no presente estatuto.
$ 1º As Assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e
convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na s
social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização,
onde constará: local, dia, mês, ano, hora de primeira e segunda chamada, ordem do
dia, e o nome de quem a convocou;
S 2º Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente
convocá-la no prazo de 3(irês) dias, contados da data entrega do requerimento, que
deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o
Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão
a convocação;
53º Serão tomadas por voto secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria
e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de
penalidades.
Art. 5º DOS ASSOCIADOS
São Associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como
tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação, pertencendo todos a uma única
categoria. [Art. 54º, Il e Art. 55º da Lei 10.406/02]
Art. 6º - DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18(dezoito) anos, ou maiores de 16
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o
interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a
submeterá à Diretoria Executiva e, um vez aprovada, terá seu nome, imediatamente,
lançado no livro de associados, com indicação de seu numero de matricula e categoria
à qual pertence, devendo o interessado;
|. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Il. - Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
Iv. Caso seja “associado Contribuinte” assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
Art. 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
Ni Respeitar e cumprir as decisões das Assembleias e demais órgãos dirigentes da
entidade;
Il. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas;
ll. Zelar pelo bom nome da Associação;
V. Defender o Patrimônio e os interesses da Associação;
VI. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Intemo;
Vil. Comparecer por ocasião das eleições;
VIH. Votar por ocasião das eleições;
IX. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembleia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com” as cal x
contribuições associativas. VEAS o
'
Q Ve ,
Art. 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS Sanção
São direitos dos associados quites com as suas obrigações sociais:
[Participar das atividades dos Associados;
Il. Tomar parte nas Assembleias Gerais com igual direito de voto;
lil. E votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva ou no Conselho
Fiscal;
iv. —Usufruir dos benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste
Estatuto;
v. Recorrer a Assembleia Geral contra qualquer ato da diretoria ou do Conselho
Fiscal.
!
Art. 9º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em
debito com suas obrigações associativas.
Art. 10º- DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
|. Violação do Estatuto Social, !
| Difamação da Associação, de séus membros ou de Seus associados;
Hll. Atividades contrárias as decisões das assembleias gerais,
Iv. | Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a pratica dos atos ilícitos ou imorais;
Vl. Falta de pagamento, por parte dos “associados Contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contribuições associativas.
$1º Definida a justa causa, o associado, será devidamente notificado dos fatos a
ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa
prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação;
S 2º Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da
apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da
Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes,
$3º Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído,
à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão
de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a
decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instancia, por
parte da Assembleia Geral. 3
l Q oo
$4º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito =.
de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que titulo for;
$5º O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante
o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
Art.11º - DA APLICAÇÃO DE PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
«|. Advertência por escrito;
Il. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Il. Eliminação do quadro social.
Art. 12º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DAINSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
|. Assembleia Geral;
Hl. Diretoria Executiva;
ll. Conselho Fiscal.
Art.13º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva será constituída: por 06. (seis) membros, um Presidente, Vice-
Presidente, 1ºSecretário e 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro associados ou
não; devidamente eleitos pela Assembleia Geral pelo mandato de 4 (quatro) anos, não
havendo limites para reeleição sucessiva por igual período. A Diretoria Reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelos
seus membros.
Art. 14º - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
| Elaborar programa anual de atividades e executá-la;
H. Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual
Hl | Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em
atividades de interesse comum:
IV. Convocar a Assembleia Geral;
V. Contratar e demitir funcionários;
Vl. Praticar atos da gestão administrativa, e ..
MIL. | Outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo Estatuto, aprovadas
em assembleia geral.
Art. 15º - COMPETE AO PRESIDENTE
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no
art. 13). À
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
Il. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ill. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária,
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
respectivos responsáveis.
Mill. Acatar pedido de demissão Voluntária de Assodiados.
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente, substituir legalmente o presidente,
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Art.16º 1º SECRETÁRIO
l. -Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva.
Il. ' Redigir a correspondência da Associação;
Hi. Manter e ter sob a sua guarda o arquivo da Associação;
Iv. Dirigir e Supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
l
Art. 17º- 1º TESOUREIRO
t Manter em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
H. Assinar em conjunto com o presidente, os cheques e demais documentos
bancários e contábeis;
ll. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos devidos da Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V, Apresentar ao conselho fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar anualmente, a relação dos bens da Associação. |
Parágrafo Único - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em e
faltas e-impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância
Art. 18º- DO CONSELHO FISCAL
as
O conselho fiscal, que será composto. por três membros, e tem por objetivo,
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da
associação, com as seguintes atribuições;
|. Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e
contábeis, submetendo-os a Assembleig Geral Ordinária ou
Extraordinária; E
HW. Requisitar ao 1º tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico — financeiras realizadas pela
Associação;
Iv. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes;
V. -Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano,
na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de
seus membros.
Art. 19º - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselhó Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos por chapa completa de candidatos
apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
Art. 20º - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será
determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
|. -Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação do estatuto;
Hll.- Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria da Associação;
Iv. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce na Associação;
V. Conduta duvidosa.
81º Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, atravé
notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, Para que apresente sua de!
prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebiment
comunicação;
S$ 2º após p decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da
apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral
Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados
contribuintes em dia de suas obrigações sociais, não podendo ele deliberar sem voto
concorde de 2/3 ( dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a
maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira,
com qualquer número de associados , onde será garantido o amplo direito de defesa.
Art. 21º- DA RENÚNCIA
Em caso de Renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. 4
S 1º O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria
da Associação, a qual, no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do
protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
8 2º Ocorrendo. renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente
renunciante qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em ultimo caso, qualquer dos
associados, poderá convocar a assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma
comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e
fará realizar novas eleições no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas
condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
Art. 22º - DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão nenhum tipo
de remuneração, de qualquer espécie - ou natureza, pelas atividades exercidas na
Associação, - .
Art. 23º- DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos e obrigações sócias da Associação.
Art. 24º- DO PATRIMÔNIO SOCIAL
L O patrimônio da associação será constituido por eventual doação inicial dos
- associados e pelos bens moveis e imóveis e direitos que venham a ser
acrescentados por meio de doações de pessoas físicas de pessoas jurídicas do
direito privado e de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas sé
direito publico;
H. Prestação de serviços, aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios &-
financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das
atividades da Associação;
lil. , Contribuições mensais dos associados contribuintes;
IV. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e,
ainda, desde de que revertidos totalmente em beneficio fla associação;
V. | Alugueis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
Art. 25º - DE VENDA
Art. 26º- DA REFORMA ESTATUTARIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta para, este fim, composta de
associados contribuintes em: dia com--suas obrigações sociais, não podendo ele
deliberar sem voto concorde de 2/3 ( dois terços) dos presente, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira , com qualquer número de associados.
Art. 27º - DA DISSOLUÇÃO
Poderá ser dissolvia 'a Qualquer tempo uma vez constatada a impossibilidade de sua
sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou
no mínimo 1/3 ( um terço) dos associados.
” E o Í
Parágrafo Único — Em caso de dissolução sbcial da Associação, liquidado o passivo,
os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere,
com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital
e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
Art. 28º - DO EXERCICIO SOCIAL
O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 01 de janeiro e
terminando em 31 de dezembro decada ano.
eo E
Art. 29º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer titulo para
dirigente s, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo
suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
Art. 30º DAS OMISSÕES
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela
Assembleia Geral. Este Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, por
deliberação da Assembleia Geral ouvidas às entidades ou órgãos competentes.
ILHÉUS 06, DE AGOSTO DE 2022.
URLS
Presidente Secretário
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Nome:
ARCA DE LHES
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Cartório ca REEF MO Doc e Rep Civil
de Pessias Jurídicas de Ilhos - A
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Ofício de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas de Ilhéus/BA
Oficial Registradora: Ana Luísa Clement Bacil
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
Nome do Titular: ANA LUISA CLEMENT BACIL,
OFICIAL REGISTRADOR
DAJE N.:2386 002 007615
CERTIFICA. que o presente título foi protocolado sobon. 6996 LIVROA:O Pag: O em 02/09/2022
e regisirado/microfilmado nesta data sob o n. 6794 LIVRO AO Pag: O , conforme segue:
Parte... mmceeseersererereii ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO AMANHÃ - ABISA
Valor Base o BS 0,00
202,40
143,73
55,31
So +
8,04
Selo de Autenticidade
4 Hr 1 9 Tritunaé da dustiça a flunia
Ato Notarial ou de Registro
= 00000... 2386.48009057-9
TOTAL GERAL..............esei R$ 419,04 HD3QXMUVXI
Consulte:
www ba. jus.br/autenticidade
a Meus OM/05/2023 R$ 6,35 Emal: A$0,07
Taxa 053,26
ILHÉUS, 30 de Novembro de 2022.
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VAN MAGALHAES L YHA FRINDADE - 7 AG
SUBSTITUTO
VALIDO SOMENTE PARA UM
+ BELO DE ALTER IHADADE
ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL TITULAR
Av. Osvaldo Cruz, 74- Sala 114, Ed. Premier Business, Cidade Nova - CEP: 45652-1 30 - |lheus/BA
Telefone: 73) 3231-1035 | $3 cartorioilheusWoutlook.com
ABAIXO - ASSINADO EM PROL DA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ILHÉUS SEMENTE DO AMANHÃ — ABISA.
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