PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2021
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a adição de
linhas de ônibus para o bairro da Sapetinga, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a adição de linhas de ônibus, inclusive nos domingos e
feriados, para os munícipes do bairro da Sapetinga.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe uma lesão ao direito de ir e vir dos residentes do bairro da
Sapetinga, haja vista que, de acordo com os mesmos, a localidade não possui ônibus, e
desta forma, solicita adição de transporte coletivo.
Havia um coletivo que fazia o percurso (Vilela,Sapetinga, Pontal, Centro), foi
retirado este coletivo da linha, sem considerar as pessoas que residem na localidade,
dificultando assim a vida de idosos e outras pessoas com mobilidade reduzida e
deficientes visuais que também dependiam deste coletivo.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar
para resolver, tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais complexas de
saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à população que
se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, requer-se que seja realizada pelo Poder Executivo
Municipal, a adição de linhas de ônibus, inclusive nos domingos e feriados, para os
munícipes do bairro da Sapetinga, em cumprimento de sua obrigação de
promover a ordenação e desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº
10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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