materia nº 599/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção das estradas
vicinais do distrito de Novo Couto através de
patrulhas mecânicas e cascalhamento.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção das estradas vicinais do distrito de Novo Couto através de
patrulhas mecânicas e cascalhamento.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a estrada do distrito objeto da presente demanda encontra-se repletas de
desníveis e buracos, atolando veículos em dias de chuva, trazendo a tona a necessidade de
que a localidade sofra manutenção pelo menos a cada 30 dias, visto que, o estado em que se
encontra vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem queixas a respeito da
intransitabilidade do local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção das estradas vicinais do distrito de Novo Couto através de patrulhas
mecânicas e cascalhamento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de maio de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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