| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de dedetização na Central de Abastecimento do Malhado. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de dedetização na Central de Abastecimento do Malhado. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado o serviço de dedetização da Central de Abastecimento do Malhado. JUSTIFICAÇÃO Ocorre que, diversas reclamações têm chegado ao nosso gabinete com relação a Central de Abastecimento do Malhado. As mensagens recebidas são de desestímulo ao consumo de produtos da feira por se tratar de lugar inóspito, sendo ainda mais desesperador para o feirante e comerciante da localidade. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este compreendido como o Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, para que seja realizado o serviço de dedetização da Central de Abastecimento do Malhado, visando corrigir a demanda apontada nesta indicação. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 20 maio de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com