materia nº 607/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a substituição da frota de
ônibus que faz linha para o Distrito de Sambaituba.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a substituição da frota de ônibus que faz linha para o Distrito de
Sambaituba.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe uma lesão ao direito de ir e vir dos residentes de Sambaituba. De
acordo com denúncias, alguns ônibus vem apresentando problemas mecânicos, elétricos e
de estrutura, situações que têm se tornado um verdadeiro atentado à vida da população.
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar no
intuito de resolver tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais complexas de
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à população que se
encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
substituição da frota de ônibus que faz linha para o Distrito de Sambaituba.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de maio de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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