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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
005/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA E COMBATE AO MOSQUITO
“AEDES AEGYPT!, TRANSMISSOR DA
DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E
FEBRE AMARELA, NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame do projeto de lei dispõe sobre a criação do
programa e combate ao mosquito 'Aedes Aegypti, transmissor da dengue, chikungunya,
zika vírus e febre amarela, no município de Ilhéus e dá outras providências, o qual deve
ser vetado por contrariar dispositivo da Lei Federal, Estadual e Municipal, apesar do seu
nobre propósito.
A iniciativa tem como fundamento proteger à saúde do cidadão ilheense por meio do
combate ao 'Aedes Aegypt', todavia o Executivo Municipal já vem desenvolvendo políticas
públicas no âmbito das secretarias municipais, as quais poderão ser aperfeiçoadas com a
contribuição do Poder Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Segundo o art.2º da Constituição Federal, dispõe que o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos, reforçado pela
constituição federal e à Lei orgânica do Município de Ilhéus. Incontinentemente, o art. 84
da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
poder executivo.
Da mesma forma, à Constituição da Bahia, em seus incisos IV, VI e VII, do art. 77,
preveem, respectivamente, que são de iniciativa privada do Governo do Estado os
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projetos que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade; criação, estruturação e competências das Secretarias e
demais órgãos da administração públicas; e, organização administrativa e serviços
públicos. E, por fim, à Lei Orgânica do Município de Ilhéus, à qual tratam de competência
privativa do Prefeito para Projetos de Lei em seu art.54.
Com base nisso, observa-se que o Projeto de Lei nº 005/2024 padece de vício de
iniciativa por usurpação da competência reservada exclusivamente ao Chefe do Poder
Executivo, especificamente no que toca ao artigo 6º caput, art. 12 caput e parágrafo
único, art. 13 caput e art.17, caput, tendo em vista que os aludidos dispositivos adentram
à seara das atribuições e competências das Secretarias e órgãos municipais, hipóteses
veemente vedadas no art. 54, Ill e IV, da Lei orgânica do Município de Ilhéus, e por
simetria, do art. 77, IV, Vl e VIl da Constituição Estadual da Bahia.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pelo Voto Parcial do Projeto em
análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis, por
entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
o disposto no artigo 6º caput e parágrafo único, art.13, caput, e art. 17, caput, à vista de
vícios de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários
legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de maio de 2024.
— Ivo Evange
Presidente da Comissão de Legisl
e
Justiça e Redação Final.
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Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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