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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº. 12023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE
LEI Nº 013/2024, O QUAL ALTERA A LEI
MUNICIPAL 4.088 QUE DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA ESPECIAL DE
INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR SERGIO LUIZ.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do veto ao Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Vereador
Sérgio Luiz e da outras providências.
Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão do Senhor
Prefeito ao veto do projeto de Lei 013/2024.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, acompanhando as razões do executivo municipal
e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões, em 16 de 7 de 2024.
coerbill en S ços ANJOS
Relator
Ill. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI
Nº 013/2024, de autoria de Sua Excelência o Vereador Sérgio Luiz.
Sala das Comissões, em 16 de Maio de 2024.
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
CID
EDERJÚNIOR SANTOS
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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