materia nº 69/2024

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O
É
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº /20283.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE
LEI Nº 014/2024, O QUAL ALTERA A LEI
MUNICIPAL 4.089 QUE DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA IPTU VERDE NO
MUNICIPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR SERGIO
LUIZ.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do veto ao Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Vereador
Sérgio Luiz e da outras providências.
Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão do Senhor
Prefeito ao veto do projeto de Lei 014/2024,
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, acompanhando as razões do executivo municipal
e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA,
www.camaradeilheus. ba.gov.br
(73) 2101-2600
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ERNRIERAM
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2024.
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EDER R SANT
Relator
DOS ANJOS
III. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI
Nº 014/2024, de autoria de Sua Excelência o Vereador Sérgio Luiz.
Sala das Comissões, em 16 de Maio de 2024.
IVO LISTA
Presi a Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
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