materia nº 71/2024

ida
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE
UTILIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
ILHÉUS SEMENTE DO AMANHÃ — ABISA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem o Projeto de Lei reconhece de
utilidade associação beneficente ilhéus semente do amanhã — ABISA, e dá outras
providências de autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira.
O presente projeto de decreto legislativo é fundamentado na Lei no 9.790, de 23 de
março de 1999 da Casa Civil, o qual Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, além do art. 54
da lei 10.406/02 do Código Civil e Lei 13.019/14
Com base nesse artigo, observa-se que a ABISA foi fundada em 06 de agosto de
2022, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e com fins não econômicos
com personalidade jurídica distintas de seus associados. A finalidade da Associação é
apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida
da criança e adolescente, através das atividades de educação esportivas, profissionais e
do processo educativo e fazer futuros atletas.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente,
especialmente na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 da Casa Civil, o qual Dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de >»
N
Praça J J Seabra — S/Nº - Centro - Ilhéus/BA f
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parceria, e dá outras providências, como também do art. 54 da lei 10.406/02 do Código
Civil e Lei 13.019/14.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 da Casa Civil, o qual Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências, como também do art. 54 da lei 10.406/02 do Código
Civil e Lei 13.019/14.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de maio de 2024.
A
lista
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
/)
Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Praça JJ Seabra - S/Nº - Centro - Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600