PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 24 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com cópia para
Procuradoria Geral do Município, informações e esclarecimentos
acerca da cobrança de taxa, no valor de 3% do cálculo referente às
negociações do IPTU, por parte da Associação dos Procuradores do
Município.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, com cópia para Procuradoria Geral do Município,
informações acerca da cobrança de taxa, no valor de 3% do cálculo referente às negociações
do IPTU, por parte da Associação dos Procuradores do Município.
JUSTIFICATIVA
Segundo informações recebidas, munícipes têm reclamado sobre um suposto
recebimento de um boleto, paralelo ao de negociações do IPTU, com cobrança de exatos 3% em
cima do cálculo de negociação de dívidas do IPTU. Nesse sentido, faz-se necessário que o Chefe do
Poder Executivo, em conjunto à Procuradoria Geral do Município, apresente informações e
esclarecimentos sobre do que se trata essa tal cobrança.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir com o que dispõe a
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a presente solicitação no art. 10 e 11
da presente lei citada, por entender que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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