materia nº 4/2022

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Estado da Bahia
Município de llhâus
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereadora ENILDA MENDONÇA
Projeto de Lei / 2022
Altera a Lei 4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação de logradouro no
bairro São Francisco, na Cidade de Ilhéus e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 12 - Fica alterado o Art. I9 da Lei n9 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso XX
com a inclusão do topônimo de novo logradouro, conforme redação a seguir.
XX -...
37. Avenida Vereador Ruy Carvalho
Art. 29 - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 20 da Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas integrantes do Anexo
Único que integra essa lei.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei
aos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, para que produza
os efeitos legais.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadòra-ENILDA MENDONÇA PT
PROPOSITORA r\pM- DE IL/y^-
Câmara Municipal de Ilhéus
DESPACHO
/ EM, l
PRESIDENTE
Estado da Bahia
Município do llhous
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereadora ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o trecho do logradouro compreendido entre a entrada da Rua
Hawai e a Rua das Oliveiras (paralela a Avenida Tancredo Neves), no bairro São Francisco
não ter nome oficial;
Considerando os relevantes serviços prestados ao povo ilheense pelo saudoso
médico, Dr. Ruy Carvalho, especialmente na saúde pública, como servidor público e como
agente político na direção do então Hospital Geral Luiz Vianna Filho;
Considerando os serviços prestados durante o período que exerceu o cargo de
Secretário Municipal de Saúde de Ilhéus, no período de 1983 a 1987;
Considerando a importante atuação nesta Casa Legislativa, durante o mandato
exercido de 1989 a 1992, como vereador atuante na defesa dos interesses do município de
Ilhéus e seu povo;
Considerando as votações expressivas que alcançou nas disputas para o cargo de
prefeito nas eleições de 2004 e 2008; para o cargo de deputado estadual nas eleições de
2006;
Vimos propor a esta Casa a aprovação do presente projeto de lei homenageando o
ilustre ilheuense, Dr. Ruy Carvalho, dando seu nome a esse logradouro público e, para
tanto, contamos com o apoio de todos os colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de janeiro de 2022.
Vereadora ENILDA MENDONÇA PT
PROPOSiTORÃ