materia nº 7/2022

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fvücíonZrío CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA II SEABRA, S/N2, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73)2101-2615
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!• PROJETO DE LEI_QojtL/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
DESPACHO
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO
HINO NACIONAL E DO HINO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME
ESPECIFICADA.
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A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: .*
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Art. 1Q Torna obrigatórios a execução do Hino Nacional e o Hino do Município de
Ilhéus, uma vez por semana, nas escolas da rede municipal de ensino Fundamental
do município de Ilhéus.
Parágrafo primeiro. A execução e canto dos Hinos referidos no caput deste artigo
deverão ocorrer no horário de entrada, ao longo de todo o período abrangido pelo
calendário escolar municipal.
Parágrafo segundo. Para o atendimento do disposto nesta Lei, poderá ser
utilizado as gravações dos hinos, em suas versões oficiais, desde que contenham
integralmente, sua música e sua letra cantada.
Art. 29 São objetivo da presente lei:
I - Desenvolver o senso de patriotismo nos jovens que estão iniciando a vida
escolar.
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II - Conhecer a letra e a música do Hino Nacional e o Hino municipal ilheense, bem
como compreender os seus significados.
III - Valorizar o Hino Nacional e o Hino municipal e suas respectivas bandeiras.
IV - Criar no ambiente escolar municipal um universo de respeito às tradições do
nosso Estado, município, e amor à pátria.
V - Aprender a postura adequada no momento de execução do Hino Nacional e
municipal.
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Art.3g 0 poder Executivo tornará as medidas necessárias à execução da referida
Lei. 1!
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
^ Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário.
■:í Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de fevereiro de 2022.
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Vereador AÍzimário B. Vieira
P^òf. Gurita - PSD
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JUSTIFICATIVA:
Venho apresentar para deliberação do plenária o presente Projeto de Lei que
Torna obrigatório a execução do Hino Nacional e o Hino municipal DE Ilhéus, uma
por semana, nas escolas da rede municipal de ensino Fundamental do
município de Ilhéus. A obrigatoriedade da execução semanal do hino Nacional
escolas públicas e privadas já é previsto em Legislação Federal Lei ng 5700, DE l9
de setembro de 1971, alterada pela Lei n9 12031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas
escolas da rede pública municipal de ensino, a execução do Hino do município,
também uma vez por semana. Muito se fala, no Brasil da falta de civismo das
crianças e jovens, porém há vários anos à educação não está mais voltada para esse
fim. Criado no Governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o
Hino Nacional nas escolas (públicas e privada) tinha como objetivo maior fazer
com que os estudantes aprendessem a cantar o Hino, além de servir como
demonstração de amor à pátria. Diferente do Estados Unidos, por exemplo, onde se
vê bandeiras hasteadas por todo o pais, sejam nas casas, carros, escolas, bares,
restaurantes, hotéis entre outros espaços públicos, além de uma população que
valoriza a terra natal; os brasileiros só demonstram interesse pela celebração
épocas de Copa do Mundo de Futebol ou na comemoração da independência do
pais no dia 7 de setembro. Há alguns anos tínhamos na grade curricular das escolas
a disciplina de Educação de Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos
brasileiros, as armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e
Estadual, entre ouros assuntos ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma
população jovem ligada às questões políticas, de interesse nacional demonstrando
valorizar o Brasil. Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar a
população a ter mais paixão pelo país proponho esse Projeto de Lei que as escolas
municipais do município de Ilhéus sejam obrigadas a realizar o momento cívico
com a execução do Hino Nacional por no mínimo uma vez por semana.
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