materia nº 628/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Indicação Nº__________/2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
providencie adotar banheiros móveis para o Calçadão
da Marquês de Paranaguá, Terminal Urbano e Central
de Abastecimento, ou que o agente supracitado
encaminhe ao órgão competente.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmº Prefeito Municipal que providencie
adotar banheiros móveis para o Calçadão da Marquês de Paranaguá, Terminal
Urbano e Central de Abastecimento, ou que o agente supracitado encaminhe ao
órgão competente.
JUSTIFICATIVA
O livre exercício do direito natural à excreção é indissociável da condição humana
e precisa ser garantido a todas as pessoas. O comprometimento das necessidades
fisiológicas impostergáveis é uma situação que fere a dignidade humana.
Nesse sentido, faz-se necessário que o Prefeito deste município providencie a
adesão de banheiros móveis nas localidades citadas na ementa desta peça legislativa, a
fim de que seja garantido aos munícipes os seus direitos de dignidade humana como
explicitado no parágrafo anterior.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de maio de 2024.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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