PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Gabinete Vereador
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
PROJETO DE LEI N° __________/2024
Dispõe sobre a criação da Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais — Libras para pessoas com
deficiência auditiva, no âmbito do
Município de Ilhéus-BA.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das
atribuições, faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de
Ilhéus, a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS.
Art. 2º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais destinase a fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais
habilitados a intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência
auditiva, por meio da utilização da língua de sinais.
§1º A central poderá ter equipamento para transferência de imagem imediata
para as recepções de determinados prédios e repartições públicas municipais,
também devidamente equipados, com o objetivo de facilitar e agilizar a
comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através de LIBRAS, por
vídeo instantâneo entre a central e o munícipe.
§ 2º 0 atendimento presencial consiste em disponibilizar Intérpretes de LIBRAS
para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de prévio agendamento,
nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar na comunicação das
pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de que possam receber uma
adequada prestação do serviço público municipal.
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Art. 3º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de
Intérpretes de LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, suficiente para
possibilitar a prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições
públicas municipais.
Art. 4º Para a concretização da Central criada por esta Lei, o Executivo Municipal
poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos
e entidades, obedecida a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus-BA, 15 de maio de 2024.
Profª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
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JUSTIFICATIVA
Quando as pessoas vão em busca dos atendimentos, buscam também
receptividade e acolhimento; vão na esperança de serem bem atendidas e terem
confiança nos profissionais que lá atuam e que possam resolver seus problemas.
Pelo fato de não ouvirem e, na maioria das vezes, não falarem, a maior
dificuldade para os deficientes auditivos é a comunicação, considerado não um
problema orgânico, mas sim social. Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial
brasileira, boa parte destes cidadãos podem se comunicar com mais
tranquilidade e terem melhores oportunidades.
A boa relação entre as pessoas depende da comunicação oral, gestual e depois
da escrita. Já que as comunidades de surdos usam a LIBRAS aqui no Brasil,
então não podemos negar a esses cidadãos o direito de poder interagir com
pessoas ouvintes, e de poderem desfrutar dos atendimentos de maneira mais
humana e acessível por meio do uso da língua materna do surdo.
Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em
proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam. Tal propositura
vai ao encontro com a Política Nacional, posicionando-se frente a questão
exposta, trazendo um mecanismo de apoio, inclusão e proteção aos deficientes
auditivos, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas,
que se veem prejudicadas e impedidas do pleno exercício de seus direitos.
Seguindo os preceitos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que “
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências”, em
seu art. 2º trata de “(...) ser garantido, por parte do poder público em geral e
empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de
apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de
comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do
Brasil”.
O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social
das pessoas surdas; proporcionar aos cidadãos surdos a oportunidade de
atendimento em Libras, com capacitação dos profissionais com o ensino da
Libras, promovendo assim a acessibilidade comunicacional e atitudinal.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares na
apreciação da propositura.
Ilhéus-BA, 15 de maio de 2024.
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