PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 27 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita à Fundação Pedro Calmon, aos cuidados do Sr. Afonso
Pereira da Silva (Coordenador de Arquivos Públicos Municipais),
informações sobre a possibilidade de realização de nova vistoria
técnica no Arquivo Público Municipal João Mangabeira, em Ilhéus, a
fim de salvaguardar o acervo histórico do prédio.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite à
Fundação Pedro Calmon, aos cuidados do Sr. Afonso Pereira da Silva (Coordenador de
Arquivos Públicos Municipais), informações sobre a possibilidade de realização de nova
vistoria técnica no Arquivo Público Municipal João Mangabeira, em Ilhéus, a fim de
salvaguardar o acervo histórico do prédio.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente peça legislativa com base nas condições atuais constatadas por
este signatário ao imóvel objeto deste requerimento (Arquivo Público Municipal João Mangabeira),
uma vez que a situação de conservação do espaço não condiz, minimamente, em condições que
garanta a preservação dos inúmeros documentos importantes armazenados no recinto.
Ressalto que, atualmente, a situação encontra-se pior do que se encontrava na visita
técnica realizada em 2022, e gera um risco de uma perda total do patrimônio histórico contido nos
arquivos. Sendo urgente a presença da equipe técnica especializada para conscientização da gestão
acerca dos problemas ocasionados pelo mau condicionamento dos arquivos.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir com o que dispõe a
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a presente solicitação no art. 10 e 11
da presente lei citada, por entender que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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