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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições, REQUER que seja submetido ao
Colendo Plenário e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao Chefe do
Poder Executivo de Ilhéus, com cópia para Secretaria de Promoção Social e Combate à
Pobreza, solicitando a ativação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
CMPIR do Município de Ilhéus, criado pela Lei Municipal n° 3.210, de 16 de novembro de
2005.
Justificativa
Submetemos a presente proposição tendo por objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo que envide esforços no sentido de ativar o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - CMPIR criado pela Lei Municipal n° 3.210/2005. Compete ao CMPIR
contribuir para elaboração e desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial,
com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população, com o
objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as
desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e cultural.
Sem mais para o momento, esperamos deferimento do presente.
Sala das sessões, 28 de maio de 2024
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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