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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/n" - Centro ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024
Ao Exmo Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno,
desta Casa Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio
deste, REQUERER, que seja enviado um documento ao Prefeito Mário
Alexandre com cópia ao Secretario de Gestão Bento Lima e ao Secretário de
Saúde Eduardo Nora, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA PORTARIA
SAPS/MS Nº 31, 14 DE MAIO DE 2024.
Justificativa:
O requerimento tem por objetivo alterar a Lei 4.269 de 05 de abril de 2024, Lei
do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos - PCCR
da Prefeitura Municipal de Ilhéus, com seu artigo 47, IX- Agente Comunitário de
saúde e X- Agente de Combate a Endemias, anexo | Tabela Salarial e Anexo Il
Tabela Salarial, modificando a nomenclatura do cargo para Técnico em Agente
Comunitário de Saúde e Técnico em Agente de Combate as Endemias com
ênfase em vigilância epidemiológica, assim como a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) 5151-05 para 3222-55, Técnico em Agente Comunitário de
Saúde.
rjúnior Santos dos Anjos
(Vereador - Republicanos)
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