materia nº 240/2024

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribvições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio deste,
REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Municipio de
lhéus: Mario Alexandre, com cópia a secretaria de Gestão, solicitando
ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE E INCLUSÃO DO GERENCIAMENTO
COSTEIRO (GERCO) NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ILHEUS.
Justificativa: A presente preposição visa programar um conjunto de ações,
procedimentos e instrumentos para a gestão dos recursos naturais da zona
costeira, de forma integrada e participativa, visando à melhoria da qualidade de
vida das populações. E um instrumento de gestão que estabelece as normas de
uso, como a ocupação do solo e o manejo dos recursos naturais, numa
determinada área litorânea em conformidade LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE
1988 e o decreto Dec. Nº 5300/04, é uma faixa territorial para efeitos de gestão
ambiental.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 31 de Maio de 2024.
EDERJUÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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