| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da pavimentação das ruas do entorno da praça Rui Barbosa, situada no Centro. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da pavimentação das ruas do entorno da praça Rui Barbosa, situada no Centro. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação das ruas do entorno da praça Rui Barbosa, situada no Centro. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está repleta de buracos e irregularidades, ocasionando diversos transtornos aos transeuntes e motoristas que acessam o local. Destarte, a localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente para executar os devidos reparos com urgência, pois, essa situação tem sido incomoda, principalmente para os residentes do local. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação das ruas do entorno da praça Rui Barbosa, situada no Centro. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 03 de junho de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com