materia nº 39/2024

MENSAGEM Nº. _______/2024 
 Ilhéus - Bahia, 30 de maio de 2024. 
EXMO. SR. 
VEREADOR PAULO CARQUEIJA
DD. PRESIDENTE CÂMARA DE ILHEUS
Assunto: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2025 
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores 
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece as 
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2025, em cumprimento ao 
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar 101/2000, Lei Orgânica do 
Município e no inciso II do § 2º do art. 35 do ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborada com absoluta observância às determinações instituídas pela 
Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar nº 101 de 2000 e pelas 
regras orçamentárias definidas na Lei Federal nº 4.320 de 1964, e tem por principal objetivo orientar a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, e compreende: 
I – as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II – das metas e riscos fiscais; 
III – da organização e estrutura dos orçamentos; 
IV – das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos 
V – das disposições referentes às transferências voluntárias; 
VI – das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos; 
VII – das alterações na legislação tributária municipal; 
VIII – das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
IX – das disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; 
X – as disposições gerais; e 
Anexos. 
As metas e prioridades da administração municipal, constantes no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
terão compatibilidade no Plano Plurianual e será precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 
2025. As ações e suas metas foram elaboradas em conjunto com a Audiência Pública e/ou Consulta Eletrônica 
realizada e disponibilizada pela municipalidade. 
Para definição das metas fiscais, adotamos o cenário econômico projetado pelo Banco Central do Brasil: 
Para o PIB, o cenário em 23/02/2024 (Boletim Focus). 
Para a Inflação, as Resoluções do Banco Central do Brasil nº: 
- 5.018, de 23/06/2022 para 2025; 
- 5.091, de 30/06/2023 para 2026. 
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados conforme determina a Lei 
Complementar nº 101/2000, com observância nas orientações e as regras técnicas estabelecidas pela "14ª 
Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais" editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da 
Fazenda (Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal) e aprovado através da Portaria STN nº 699, de 
07 de julho de 2023 e suas alterações. 
De acordo com orientações contidas no referido Manual, os demonstrativos para a LDO 2025 devem ser 
elaborados de forma consolidada, isto é, com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da 
administração direta, dos fundos especiais, fundação e autarquia. 
Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a elaboração do orçamento, tendo em vista 
que, até o momento, não foram definidos e divulgados pelos órgãos competentes, o valor que caberá ao 
município, relativos a algumas receitas, tais como ICMS e FPM, transferências fundo a fundo e transferências 
voluntárias do Estado e da União. 
Através do cumprimento das metas, a administração municipal pretende atingir os objetivos de implementar 
políticas públicas: ambientais, sociais e econômicas no município e ainda, prestar serviços com excelência, 
promover a cidadania e elevar a qualidade de vida da população. 
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa de Leis, 
protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
SUMÁRIO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL 
CAPÍTULO II - DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS 
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO 
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
PROJETO DE LEI N° ____, DE 30 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2025 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro do ano 
2025, em simetria ao art. 165 § 2º da Constituição Federal e aos arts. 62 e 159 § 2º da Constituição 
Estadual e, ainda, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e alíneas da Lei Complementar n
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
compreendendo: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – as metas e riscos fiscais; 
III – a organização e estrutura dos orçamentos; 
IV – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; 
V – as disposições referentes às transferências voluntárias; 
VI – das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos 
VII – as alterações na legislação tributária do Município; 
VIII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
IX – as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; 
X – as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025, os 
Programas indicados no Anexo I desta Lei. 
§ 1º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 deverão estar de 
acordo com a Lei Municipal N.º 4.145 de 30 de dezembro de 2021, e atendidas às despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo I 
desta Lei. 
§ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir a todo tempo os 
objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que 
se baseiam as metas fiscais, e da política social. 
§ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á ainda, o seguinte: 
I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa 
circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e 
autorização do Chefe do Poder Executivo; 
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que 
constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. 
§ 4º - As prioridades de que trata o caput são passíveis de revisão, alteração e atualização no Projeto 
de Lei Orçamentária para 2025, caso ocorra a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do 
município. 
§ 5º - As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes dos Anexos II-A, II-B, II-C, II-D, II-E, 
II-F, II-G e II-H desta Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, 
estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e 
despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2025, além de modificações na 
legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
§6º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal de que trata o caput, no Orçamento 
da Seguridade Social, estabelece as ações para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As 
seguintes variantes direcionadas ao SUAS são: 
a) Política de Assistência Social, 
b) Assistência Social, 
c) Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade, 
d) Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais”. 
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 
2025, a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: 
I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; 
II - austeridade na utilização dos recursos públicos; 
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais 
básicas e de infraestrutura econômica; 
IV - empreendimento de iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. 
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento 
básico; 
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; 
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e 
regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de 
sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa; 
VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, 
com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do 
governo, bem como a iniciativa privada; 
IX – Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; 
X – Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de 
adolescentes; 
§ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de 
políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. 
§ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes. 
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos 
nos orçamentos para o exercício de 2025, não se constituindo limites à programação das despesas. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações 
contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN n.º 699 de 07 de julho de 
2023, em sua 14º Edição. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: 
I – programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II – atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III – projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, 
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e 
serviços; 
V – função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor 
público; 
VI – subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor 
público; 
VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua classificação em 
termos de programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; 
VIII - transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo 
total ou saldo; 
IX - remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo 
órgão; 
X - transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de 
programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; 
XI - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como 
fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
XII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um 
aumento da dívida pública. Se julgadas procedentes, ocasionará impacto sobre a política fiscal, a 
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias 
concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; 
XIII - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas 
que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; 
XIV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou 
atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; 
XV - crédito adicional especial – Modalidade de crédito adicional destinado às despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo; 
XVI - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder 
Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e 
urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; 
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou 
Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para os quais a Lei Orçamentária 
consigna dotações orçamentárias específicas; 
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder 
para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; 
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional 
Administrativa do Município, na qual estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; 
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os 
projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o 
Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa, constituindo-se em instrumento de execução 
orçamentária e gerência; 
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro 
do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. 
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da 
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo 
de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. 
§ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas 
respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
§ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: 
I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; 
II - Juros e Encargos da Dívida – 2; 
III - Outras Despesas Correntes – 3; 
IV - Investimentos – 4; 
V - Inversões Financeiras – 5; 
VI - Amortização da Dívida – 6. 
§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de 
natureza da despesa. 
§ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de indicar 
se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou 
mediante transferência por instituições privadas sem fins lucrativos, como também por outras esferas 
de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 
§ 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições 
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. 
§ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade 
prevista inicialmente. 
§ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o 
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela 
Administração Pública para consecução dos seus fins. 
§ 8° - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa 
pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. 
SEÇÃO I 
DOS PRAZOS 
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem, será 
composta de: 
I - demonstrativos orçamentários consolidados; 
II - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
III – anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal – (LC 101/00, Art. 5º). 
§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 
incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, 
compreenderão: 
I - receita e despesa segundo a categoria econômica, de forma a evidenciar o déficit ou superávit 
corrente, na forma do Anexo I de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; 
II - receita segundo a categoria econômica; 
III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de 
natureza de despesa; 
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa; 
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade 
orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos; 
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde; 
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito; 
IX - demonstração da dívida fundada e flutuante; 
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem; 
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica; 
XII - planos de aplicação dos fundos especiais; 
XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do 
caput deste artigo, conterá: 
I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária; 
II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social e o Plano Plurianual 2022-2025. 
§3º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo, 
compreenderão as seguintes tabelas explicativas: 
a) Demonstrativo de Compatibilidade; 
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; 
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; 
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão. 
§4º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária, na forma legal, o 
Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e 
informações relativos ao autógrafo. 
§5º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados na forma 
acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam 
as suas origens e destinação. 
§ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e 
outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 
§ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas 
quaisquer deduções. 
§ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus 
órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o 
princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 10 - O Projeto da Lei Orçamentária de 2025 obedecerá aos princípios da unidade, universalidade, 
anualidade, exclusividade, equilíbrio, legalidade, publicidade e da não-afetação da receita, estimando a 
Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e, no que 
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 11 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e 
gestão orçamentária, financeira e contábil, serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, 
Planejamento, Contabilidade e Finanças. 
SEÇÃO I 
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 12 - A Lei do Orçamento Anual de 2025, abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social 
referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais e Fundações. 
Art. 13 - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos. 
§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos constantes da 
Portaria Interministerial STN/SOF nº 831, de 07 de maio de 2021 atualizado pela Portaria STN nº 923, 
de 08 de julho de 2021, Portaria STN nº 1.128, de 04 de novembro de 2021, Portaria STN nº 1.446, de 
14 de junho de 2022, pela Portaria STN nº 1.567, de 31 de agosto de 2022 (ATO RETIFICADOR DE 
01/09/2022) e Portaria STN nº 10.460, de 7 de dezembro de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, 
do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, que altera a estrutura de códigos da classificação da receita quanto à natureza, 
bem como no Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017 , Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de 2018, 
Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018, Ato n.º 456 de 29 de agosto de 2019 alterado pelo Ato n.º 
108 de 04 de fevereiro de 2020 e o Ato n.º 217 de 23 de abril de 2020. do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA. 
§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada 
para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal. 
Art. 14 – A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da 
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, Ato 
n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017, Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de 2017, Ato n.º 288/2018 de 
23 de agosto de 2018 e Ato n.º 456 de 29 de agosto de 2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado da Bahia – TCM-BA, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos 
adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, 
identificados respectivamente por títulos e códigos. 
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução 
dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a 
identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, 
da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de 
forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das 
metas governamentais correspondentes. 
 
§ 2º - Os elementos de despesas têm por finalidade identificar os objetos de gastos, não sendo 
obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais. 
Art. 15 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, 
que contém a discriminação por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e 
operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá 
ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o 
comportamento da arrecadação da receita. 
Art. 16 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo deste Município e do Ministério 
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2025, nos termos do disposto no § 
3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 17 - As receitas e despesas na proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão orçadas e 
fixadas segundo os preços vigentes no mês da sua elaboração. 
Art. 18 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será 
realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e 
seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II - houver viabilidade técnica e econômica; 
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa; 
IV – ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como 
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, 
ultrapasse 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. 
Art. 20 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações 
contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do 
encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. 
Art. 21 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira, ao Poder Legislativo 
ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: 
I – as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 
29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais; 
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão 
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto 
Constitucional referido no inciso anterior. 
Parágrafo único – Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo obedecerá também aos 
princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. 
Art. 22 - Em até trinta dias que antecede o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação 
na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus 
aspectos de mérito e conteúdo por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios 
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal estabelecidos a esse respeito. 
§ 1º – Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado à referida Casa 
Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
§3º - Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o departamento de 
contabilidade poderá elaborar a proposta orçamentária e fazer os devidos lançamentos, cuja 
programação será baseada no Orçamento em vigor. 
Art. 23 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação 
de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2025, bem como no 
acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei 
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 1º – Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a 
participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e 
organizações não governamentais; 
II - pela seleção conjunta, através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área 
considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. 
III – nas audiências públicas ou consultas públicas, por meio eletrônico, serão adotadas formas de 
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social 
democraticamente. 
SEÇÃO II 
DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
Art. 24 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser 
apresentadas emendas que: 
I - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, 
em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da 
Constituição Estadual; 
II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 
a) recursos vinculados; 
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a 
própria entidade; 
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. 
III - anulem despesas relativas à: 
a) dotações para pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; 
d) seguridade social. 
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados 
os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 
§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis 
com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2022-2025. 
§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo 
específico da Lei Orçamentária Anual. 
§ 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de 
recursos com finalidades distintas. 
§ 4º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, com mesma finalidade 
de ação orçamentária integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão dispostas em um anexo 
específico de Emendas Parlamentares, para demonstrar seu detalhamento. 
 
Art. 25 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei 
Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos 
especiais ou suplementares. 
 
Parágrafo único – No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá 
prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais, 
inclusive para pagamento da dívida pública e despesa com pessoal. 
Art. 26 - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão 
de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta. 
SEÇÃO III 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 27 – Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros 
entes da Federação, desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, 
atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 28 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei Orçamentária 
Anual para 2025, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, 
por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA e ou do Sistema de Controle Externo 
Municipal – FAROL, além do meio eletrônico, através do e-TCM. 
§1º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA e ou FAROL, deverão 
ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo 
módulo transferidor, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na 
Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 
2010 do TCM-BA e suas alterações. 
§2º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM￾BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 
1276/08,1277/08, 1310/12 e 1355/17, referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da 
prestação anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, 
em consonância com a Resolução n.º1398/2020 do TCM-BA. 
§3º - O Poder Executivo adotará mecanismos para o cumprimento do Decreto Nº 10.540, de 5 de 
novembro de 2020, instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle – SIAFIC com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos 
os entes federativos. 
Art. 29 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em 
montante equivalente em até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 
163, de 04 de maio de 2001, e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar 
nº 101/2000. 
Art. 30 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos 
por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em 
conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 31 - A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração 
Pública. 
§ 1º - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a 
publicação da respectiva lei autorizativa. 
§ 2º - Na hipótese de o município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, fica o Poder 
Executivo, mediante ato próprio, autorizado a inserir fonte de recurso para reforço de dotações 
orçamentárias, desde que respeitados os grupos de despesas correspondentes. 
Art. 32 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados para efeito de 
execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de 
trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na 
Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. 
§ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos 
aprovados para cada categoria de programação. 
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder 
Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. 
§ 3º - Os QDD’s poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de 
despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente 
abertos. 
 
§ 4º - A classificação das fontes ou destinação de recursos de que trata o § 1º deste artigo, 
acompanhará a nova forma de classificação estabelecida pela Portaria da Secretaria do Tesouro 
Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações, podendo ser adequada às 
peculiaridades e necessidades da administração e ajustada, se necessário, durante a execução 
orçamentária do exercício.
§ 5º - As codificações orçamentárias e suas denominações, inclusive as referentes às fontes de 
recursos, poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, em decorrência da 
constatação da necessidade de adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria 
do Tesouro Nacional, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de 
recurso e finalidade da programação. 
Art. 33 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o 
exercício de 2025, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas 
Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. 
§1º - As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração 
do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, 
além da definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas 
orçamentárias da União e do Estado da Bahia. 
§2º - A municipalidade buscará a manutenção da relação entre despesas correntes e receitas 
correntes, em trajetória inferior ao limite previsto no § 1º do art. 167-A da Constituição da República; 
Art. 34 - As despesas de órgãos, fundos e entidades municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, 
taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, 
empresa municipal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na 
modalidade de aplicação de código “91” e serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, 
liquidação e pagamento. 
SEÇÃO IV 
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 35 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança 
interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: 
I - no âmbito das receitas: 
a) aumento real da arrecadação tributária; 
b) recebimento da dívida ativa tributária; 
c) recuperação de créditos junto à União; 
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; 
e) adequação dos benefícios fiscais. 
II - no âmbito das despesas: 
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; 
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; 
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; 
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município; 
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; 
f) controle de custos. 
§ 1º - O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e 
tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração 
da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as 
entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. 
§ 2º - Caso o limite previsto no caput do art. 167-A da Constituição da República seja ultrapassado, os 
órgãos e as entidades do Município adotarão as medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos do 
referido artigo. 
SEÇÃO V 
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 36 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas 
respectivas dotações por grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 37 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. 
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima 
na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da 
Constituição Federal. 
Art. 38 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e 
órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas às funções de saúde, 
previdência e assistência social. 
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos 
necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do 
disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. 
Art. 39 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: 
 
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e 
da União, decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde e dos convênios firmados com 
órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; 
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da 
Seguridade Social. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO 
Art. 40 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, o Poder executivo, através 
de decreto, consolidará e elaborará, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, 
a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas,
com as metas bimestrais de realização e o cronograma de execução mensal de desembolso para o 
referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 
§ 1º - O Poder Executivo, quando verificado, que a realização da receita está aquém do previsto, 
promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução 
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 
8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º - O contingenciamento se dará quando do retardamento ou da inexecução de parte da 
programação de despesa prevista na Lei Orçamentária, em função da insuficiência de receitas. 
§ 3º - O Governo Municipal emitirá um decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária 
Anual - LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias, sendo que este 
apresentará, como anexos, limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, 
bem como limites financeiros que impeçam o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em 
restos a pagar, inclusive de anos anteriores. 
Art. 41 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, 
adotar-se-ão os seguintes procedimentos: 
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades 
finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à 
participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2025, em 
cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações 
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; 
II - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte 
ordem decrescente: 
a) investimentos e inversões financeiras; 
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; 
c) outras despesas correntes. 
V – São excluídas da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este caput deste 
artigo: 
a) despesa com pessoal e encargos sociais; 
b) despesas com serviço da dívida. 
§ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os 
projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cujas execuções poderão ser adiadas sem 
afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 
§ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição 
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. 
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os mecanismos de ajuste fiscal a fim de manter o limite 
das despesas primárias correntes, conforme previsto no art. 167-A da Constituição da República. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
SEÇÃO I 
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 42 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária 
de 2025 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constantes 
do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas às entidades públicas e privadas sem 
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes 
condições: 
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
cultura e esporte; 
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência 
social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades 
educacionais; 
III - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público; 
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a 
capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de 
alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição 
mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e 
planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo 
Municipal no projeto e eventos. 
VI - de atendimento às pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas 
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, 
mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores 
rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 
§ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele 
estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 184 – A 
da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. 
§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou 
auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio 
ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. 
SEÇÃO II 
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS 
Art. 43 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, à pessoas físicas, somente se fará para 
garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica e, desde que, concomitantemente: 
I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei 
Orçamentária de 2025; 
II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere; 
III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do 
benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção 
dos beneficiários; 
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações 
governamentais legitimadoras do benefício. 
§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo à pessoa física que seja 
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo 
grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. 
§ 2º - A execução da despesa de que trata esta seção deverá ser feita com o uso das classificações 
3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios 
financeiros à pessoas físicas, e discriminada no subelemento que retrate fielmente o objetivo do 
benefício. 
CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS 
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
Art. 44 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e 
avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 45 – A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na 
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei, tendo em vista propiciar o controle de 
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: 
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa 
pública; 
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária 
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem nos termos deste artigo. 
§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e 
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na 
prestação de serviços públicos e sociais. 
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por 
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
Art. 46 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua 
expansão ou criação de novas despesas. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
CAPÍTULO VII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA 
INCREMENTO DA RECEITA 
Art. 47 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto 
de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: 
I - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e 
federais; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou 
compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; 
V - revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado 
imobiliário; 
VI - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando 
a sua exatidão; 
VII - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; 
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis 
e de direitos reais sobre imóveis; 
IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas 
empresas; 
X - prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios 
fiscais para a geração de empregos; 
XI - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda 
incentivos ou benefícios de natureza tributária; 
XII - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; 
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de 
terceiros. 
§ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão 
ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de 
competência constitucional do Município; 
§ 2º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos 
respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, 
observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 
 
§ 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste 
artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício 
de 2025; 
§4º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária que 
importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse público, deverá: 
I - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; 
II - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
III - atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; 
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro em que deva iniciar sua 
vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Art. 48 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverá possibilitar a prestação de serviços 
de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. 
Art. 49 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas 
adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. 
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária 
deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 50 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as 
entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, 
ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. 
Art. 51 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão 
estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2024, projetadas para o exercício 
de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, sem distinção de 
índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no 
artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para 
atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às 
situações de estado de emergência. 
 
Art. 52 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à 
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 
101/2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão 
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput 
deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades 
que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes 
condições: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; 
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal 
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria em extinção. 
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de￾obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros 
de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do 
órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não 
comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. 
Art. 53 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da 
Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação 
de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as 
normas constitucionais e legais específicas. 
Art. 54 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, 
treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as 
necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais 
relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos 
Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
Art. 55 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e 
encargos da dívida contratual, com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos 
contratos firmados. 
Art. 56 – A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a 
viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
Art. 57 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras a relação 
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 
2025, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional n.º 114, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de 
despesas, especificando no mínimo: 
I - número da ação originária; 
II- número do precatório; 
III - tipo de causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física 
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 
VI - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado e; 
VIII- número da Vara ou Comarca de origem. 
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º art. 100 da 
Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2025, inclusive em relação às 
causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio 
Vargas. 
Art. 58 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública 
Municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e 
orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 59 - A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por 
antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado 
Federal. 
Art. 60 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do 
Senado Federal e deverão estar em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 pertinentes à matéria. 
Art. 61 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de 
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de lei 
orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei 
especificando as receitas e a programação das despesas. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62 – O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares transpor, remanejar 
ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação. 
Art. 63 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei Orçamentária para 
2025, quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura organizacional do Município, 
bem como na classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o valor total 
do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual ocorridas após o 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 à Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 64 – O Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF é composto por diferenças não transferidas para o município nos 
anos de 1997 à 2006. Pela Lei nº 9.424/1996 vigente à época, 60% dos valores do FUNDEF deveriam 
ser aplicados obrigatoriamente na remuneração dos profissionais do magistério. Desta forma, sem 
qualquer dúvida, considerando que o Precatório do município receberá é formado por valores 
atrasados devidos ao FUNDEF, 60% destes, devem ser necessariamente rateados entre os 
profissionais do magistério em exercício no período em questão. 
§ 1º a Lei Federal 14.325/2022, que, determina que os recursos direcionados para o pagamento de 
salários vão beneficiar: 
a) Os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo 
estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do 
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); 
b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos 
períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus 
herdeiros. 
c) O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de 
efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração principal. 
§2º - Motivo de disputa entre os envolvidos, Servidores x Entes Públicos x Órgãos de Controle x Poder 
Judiciário, a questão foi resolvida, de maneira definitiva, com a aprovação da EC 114/2021, disposição 
reafirmada com a vigência da Lei Federal 14.325/2022, que expressamente determinou a destinação 
de 60% destes Precatórios aos professores. 
§3º - A destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/ Fundeb para o 
pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, 
com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as 
disposições da Lei 11.494/2007; a restrição ao pagamento de honorários advocatícios alcança tanto a 
retribuição pecuniária a escritórios e/ou advogados que tenham participado apenas da fase de 
execução Ação Civil Pública promovida pelo MPF (ACP 1999.61.00.050616-0) quanto os demais, que 
eventualmente tenham sido responsáveis pelo patrocínio de ações autônomas desde a fase de 
conhecimento. 
§4º - A Instrução Cameral n.º 001/2023 – 1º C de 21 de novembro de 2023, do Tribunal de Contas dos 
Municípios da Bahia – TCM-BA resolve instruir: 
a) Os valores recebidos pelos Municípios a título de JUROS DE MORA incidentes sobre os 
precatórios de FUNDEF/FUNDEB têm aplicação livre, não havendo obrigatoriedade de observância da 
vinculação constitucional às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino; 
b) O entendimento ora firmado aplica-se aos recursos já recebidos e ainda mantidos em conta 
bancária pela Municipalidade; 
c) Em homenagem ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a parcela de juros de mora incidentes 
sobre os precatórios do FUNDEF/FUNDEB que já tiver sido utilizada não será mais considerada para 
fins de aplicação do posicionamento aqui adotado; 
d) Os juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF/ FUNDEB constituem “Receitas 
Orçamentárias”, passíveis de serem aplicados livremente, devendo ser agregados sob o código de 
fonte ou destinação de recursos “501 - Outros Recursos não Vinculados”, conforme Resolução TCM nº 
1.428/2021. Possuem “Destinação Ordinária” e podem ser categorizados em “Outras Receitas 
Correntes”, devendo, ainda, ser observadas eventuais alterações promovidas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN/ME e a redação do art. 22-A da lei 8906/94. 
(conforme decidido no Recurso Inominado nº 18524e23). 
Art. 65 - A contabilidade para o exercício de 2025 deverá instituir instrumentos eficientes para 
elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado 
ao Setor Público no termo da Portaria STN nº 23, de 11 de dezembro de 2023 e em conformidade com 
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição, e suas atualizações. 
Art. 66 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em 
curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até 
que tal matéria seja apreciada. 
Art. 67 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos. Para tanto, ficam 
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei 
Orçamentária para 2025, desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações. 
Art. 68 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência. 
Art. 69 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e 
Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o 
consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação. 
Art. 70 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa se dará após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, através da divulgação do Decreto de Aprovação do Quadro de 
Detalhamento de Despesas, após ser efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e 
finanças. 
Art. 71 – Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 
desta Lei, até 30 de setembro de 2025, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para 
financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. 
Art. 72 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública 
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, que envolvam transferência de recursos financeiros 
para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, deverá observar as regras 
estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, 
aplicando-se esta Lei no que couber. 
Art. 73 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, 
inclusive suas solicitações, serão apresentadas: 
I - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; 
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. 
Parágrafo único - As emendas, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão 
de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 74 – O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO na forma prevista no § 3º do art. 165 da CF/88 
e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – LRF. 
Art. 75 – O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. 
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará 
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão 
referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e 
municipais. 
Art. 76 - Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no 
art. 28 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 77 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira 
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância 
do caput deste artigo. 
Art. 78 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera￾se: 
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento 
congênere; 
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados 
à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 79 - O Poder Executivo poderá acrescentar, quando da formulação do PLOA/2025, o relatório 
sobre o Orçamento da Criança e Adolescente – OCA, na forma do anexo do relatório da matriz 
programática do OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da 
gestão fiscal. 
Art. 80 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de 
governo, com vistas: 
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
II – a possibilitar o assessoramento técnico para o desenvolvimento das atividades econômicas e 
culturais do Município; 
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou 
União; 
IV – à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; 
V – ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência 
social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o 
município. 
Art. 81 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2024, 
ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente: 
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze avos) da 
proposta orçamentária; 
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas; 
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta 
orçamentária; 
d) realizar despesas relativas às parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme 
estabelecido em contrato para o exercício; 
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos exercícios 
anteriores. 
Art. 82 - Integram esta Lei: 
I - Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por: 
 a) Anexo II - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo; 
b) Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c) Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
 d) Anexo II - D - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Anexo II - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
 f) Anexo II - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; 
g) Anexo II - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; 
 h) Anexo II - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas; 
III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais. 
Art. 83 – As ações, integrantes do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 ficam atualizadas na forma dos 
quadros integrantes desta Lei, como também, da Lei Orçamentária Anual para 2025. 
Art. 84 - Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo 
aplicará o IGP – M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para 
medir a inflação no período compreendido entre os meses julho a dezembro de 2024 
Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 
2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, EM 30 DE MAIO DE 2024. 
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL

PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
PROGRAMA:
AÇÕES: AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA ESTRUTURA MODERNIZADA UNIDADE 1
ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA E ASSESSORIAS ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
 ADMINISRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
GESTÃO DOS GABINETES INDIVIDUAIS DOS VEREADORES ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
 PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESTRUTURA MODERNIZADA UNIDADE 1
AQUISIÇÃO DE MÓVEL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ESTRUTURA MODERNIZADA UNIDADE 1
PROGRAMA:
AÇÕES: GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO
AÇÕES: GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO ESTRUTURA FUNCIONAL PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CORREGEDORIA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: GESTÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: COMUNICAÇÃO SOCIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE PREFEITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
APOIO AOS EVENTOS TRADICIONAIS E POPULARES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROCON AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DO CONSORCIO PÚBLICO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -CASA CIVIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
EFICIÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR
CONTROLE PARA UMA GESTÃO EFICIENTE
DIVULGACAO E COMUNICACAO: ESTREITANDO LAÇOS COM A COMUNIDADE
APOIO ADMINISTRATIVO
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - INFANTIL UNIDADES CONSTRUÍDAS UNIDADE 11
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL UNIDADES AMPLIADAS, 
REFORMADAS E CONSTRUIDAS
PERCENTUAL 100
CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINASIO ESCOLARES
QUADRAS ESCOLARES 
AMPLIADAS, REFORMADAS E 
CONSTRUIDAS
PERCENTUAL 100
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
COM EDUCAÇÃO ILHÉUS VAI MAIS LONGE
FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO MANTIDO PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PROGRAMA MANTIDO PERCENTUAL 100
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SAÚDE NA ESCOLA (EDUCAÇÃO NO CAMPO) PROGRAMA MANTIDO PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PROGRAMA MANTIDO PERCENTUAL 100
GESTÃO DA CASA DOS CONSELHOS - FUNDEB, CME E CAE CONSELHOS MANTIDOS PERCENTUAL 100
GESTAO DAS ACOES DO NTM AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTAO DAS ACOES DO EJA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTAO DO CRIE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROG. DE SUSTENT. E EMPREENDEDORISMO P/ EDUCAÇÃO NO CAMPO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA EDUCAÇÃO INDÍGENA E QUILOMBOLA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% - ENSINO INFANTIL ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
PROGRAMA: DIVERSIDADE CULTURAL: NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
AÇÕES: GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
REQUALIFICAÇÃO DO TEATRO POPULAR DE ILHÉUS REFORMA REALIZADA UNIDADE 1
REQUALIFICAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS REFORMA REALIZADA PERCENTUAL 100
ADM. E MANUT. DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL REFORMA REALIZADA PERCENTUAL 100
VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO E DA CAPOEIRA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DE FESTEJOS CULTURAIS E POPULARES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROMOÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
VIVA ILHÉUS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROMOÇÃO DE AÇÕES CULTURAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROG. DE IMPLEM. E IMPLANT. DE ATIV. CULT., MUSICAIS E ARTÍSTICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA OS GUIAS DE TURISMO DA CIDADE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO QUARTEIRÃO JORGE AMADO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
APOIO AS AÇÕES CULTURAIS DO MÊS DE JORGE AMADO E NOVEMBRO NEGRO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CAMINHADA ANUAL DOS POVOS DE TERREIROS E ORIGINÁRIOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. ATEND. SOCIAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REF. REALIZADA
PERCENTUAL 100
CONSTRUCAO/REFORMA DO CREAS CONSTRUÇÃO E REF. 
REALIZADA
PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CMDCA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO ADM. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIAPL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À 
PROBREZA
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSELHO TUTELAR CONSELHO MANTIDO PERCENTUAL 100
MANUT. DAS AÇÕES EM ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, IDOSOS E ADOLEC AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / PROGRAMA VERDE E AMARELA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO BL. DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO BL. DA GESTÃO DO PROG. AUX. BRASIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MUNICIPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE SOCIAL
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
MANUT. DE OUTRAS AÇÕES DE PROTEÇÃO/PROMOÇÃO SOCIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS CONSELHO MANTIDO PERCENTUAL 100
BENEFÍCIOS EVENTUAIS PESSOAS ASSISTIDAS PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS - BPC NA ESCOLA/AÇÕES ESTRATÉ AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMEIRA INFÂNCIA CRIANÇAS ATENDIDAS PERCENTUAL 100
FMAS - ENFRENTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA:
AÇÕES: RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO RECUPERAÇÃO REALIZADA UNIDADE 1
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS PARA EXPANÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PERCENTUAL 100
IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS IMPLANTAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL INCENTIVO REALIZADO PERCENTUAL 100
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
ADMINISTRAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E FEIRAS ADMINISTRAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
AÇÕES: FORTALEC. DE APICULTURA, PSICULTURA. AGRICULTURA E PESCA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA, PESCA E INTERIOR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DA AGRIC. FAMILIAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
INCENTIVOS AO SETOR DE ECONOMIA CRIATIVA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO E FORTALECIMENTO AGRIC. FAMILIAR, QUILOMBOLAS 
E INDIGENAS
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: AMBIENTE SUSTENTÁVEL 
AÇÕES: URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO INTEGRADO EM ÁREAS DEGRADAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DOS SERVIÇOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: NOSSA CULTURA E NOSSAS IDENTIDADES
AÇÕES: AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA MARAMATA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E SÓCIO-AMBIENTAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA FUNDAÇÃO MARAMATA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: ORDENAMENTO COM RESPONSABILIDADE
AÇÕES: GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: MAIS URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE URBANA PARA O CIDADÃO
AÇÕES: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO E REFORMA 
REALIZADA
PERCENTUAL 100
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, PARALELEPÍPEDOS E REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS PAVIMENTAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS COM PAISAGISMO E JARDINS CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE 20
PROGRAMA PPI FAVELAS - INFRA ESTRUTURA E CONST. DE HABITAÇÕES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS CONSTRUÇÃO E REFORMA 
REALIZADA
UNIDADE 5
CONSTRUÇÃO DE PONTES, PASSARELAS E CAIS CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE 5
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENCAO, CONSERV./REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES REGIONAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA SECRETARIA INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERV. DE MANUT. DAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CAMINHO DOS ALTOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTAO DAS ACOES E PROJETOS ESTRATEGICOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÕES DE CONTENÇÃO MARÍTIMA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÕES DE CONTENÇÃO DE ENCONSTAS, REQUALIIFICAÇÃO DE ESCADARIAS COM 
ACESSIBILIDADE
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS ACÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - F AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
ELAB. DO PLAN. MUN. DE SAN. BÁSICO E PLAN. MUNIC. RESID. SOLIDOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
IMPLANT. DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO E FISC. ELETRÔNICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS ABRIGOS INSTALADOS UNIDADE 50
MANUTENÇÃO DE ENGENHARIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA SUPERINT. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
EXECUÇÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MOBILIDADE URBANA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
APOIO A EVENTOS DE QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO EVENTOS APOIADOS PERCENTUAL 100
INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: EXPANSÃO QUALIFICADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÕES: URBANIZAÇÃO DO QUARTEIRÃO JORGE AMADO URBANIZAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS CONSERVAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 70
GESTÃO DA GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONSERVACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO REALIADA UNIDADE 4
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA AUTO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENCAO DE PRACAS, JARDINS E LOGRADOURO PUBLICOS CONSERVAÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DO CONSORCIO PÚBLICO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE SALVA VIDAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO TURISTICA
AÇÕES: PROM. DAS ATIV. E POTENCIALIDADE TURÍSTICAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CARNAVAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO - DESCRIÇÃO
VIVA ILHÉUS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
INCENTIVO À EVENTOS POPULARES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL ILHÉUS 500 ANOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SEMINÁRIOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTES E LAZER
AÇÕES: CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CAMPOS E ESTADIO DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE 20
CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE 20
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AOS ESPORTES CONSTRUÇÃO REALIZADA UNIDADE 1
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -JUVENTUDE, ESPORTE 
E LAZER
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
INCENTIVOS A EVENTOS ESPORTIVOS E AO ESPORTE AMADOR APOIO REALIZADO PERCENTUAL 100
ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS ESPORTIVOS APOIO REALIZADO PERCENTUAL 100
APOIO A LIGA DESPORTIVA DE ILHÉUS (CAMPEONATO DE SURF, FUTEBOL, ENTRE OUTROS) APOIO REALIZADO PERCENTUAL 20
PROGRAMA: GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA
AÇÕES: AMORTIZAÇÕES DA DIVIDA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
RESERVA DE CONTIGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
Participação do gestor e equipe nos espaços 
governamentais, deliberativos, grupos de trabalho e 
comissões ( locais, regionais,
estaduais e federais);
Expandir da rede contratualizada;
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE Realizar o número preconizado de Chamamentos PERCENTUAL 100
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
Realizar o número preconizado de Chamamentos 
Públicos para a rede contratualizada de forma 
complementar de acordo com as diretrizes SUS;
Ampliar a porcentagem de unidades de saúde da rede 
própria informatizadas..........
Participação dos Conselheiros em seminários, capacitações
Realização das Conferências de Saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - SAÚDE Celebração de consórcios e convênios Públicos em Saúde Números 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE Manutenção realizada PERCENTUAL 100
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS - 
SAMU/MAC
Realizar atendimento de urgencia e emergência na rede 
municipal e municípios pactuados de acordo com a 
Regionalização MAC em vigor
PERCENTUAL 1
Construção , reforma e ampliação das Unidades próprias 
de saúde , com recursos municipais, estaduais e federais.
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE PERCENTUAL 100
CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES UNIDADE 20
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PERCENTUAL 100
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
Realizar OS 04 componentes estabelecidos pela Rede 
Cegonha:
Componente pré-natal; Componente parto e nascimento; 
Componente puerpério e saúde da criança e Componente 
transporte sanitário e regulação.
GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA Realizar ações e precedimentos SUS do da Média e Alta 
APOIO A IMPLEMENTAÇÃO A REDE CEGONHA - MAC PERCENTUAL 100
PROCEDIMENTOS DO MAC
complexidade do município de Ilhéus e região pactuada na 
rede própria e complementar
PERCEENTUAL 100
GESTÃO DO SUS - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE Realizar ações de Educação Permananete e Continuada de 
acordo com eixos estratégicos da PNEPS-SUS: PERCENTUAL 100
GESTÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS Realizar ações de acordo a Política Nacional de Saúde 
Mental em vigor. PERCENTUAL 1000
GESTÃO DA SAÚDE DO CER 2 Realizar ações de reabilitação, consecessão de orteses e 
próteses para municípes de Ilhéus e região pactuada PERCENTUAL 100
GESTÃO DA SAÚDE DO MELHOR EM CASA PERCENTUAL 100
GESTÃO DA SAÚDE DAS UPAS Realizar implamtação, ações assistenciais e de 
manutençãodas Unidades de Pronto Atendimento. PERCENTUAL 100
Realizar implantação de equipes, ações assistenciais e de 
manutençãodas do Programa Melhor em Casa.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL NA SAÚDE
Realizar ações de incentivo, o apoio e a proteção ao 
aleitamento materno; a vigilância alimentar e 
nutricional (SISVAN); programas de suplementação 
medicamentosa de micronutrientes (ferro, ácido fólico e 
vitamina A); o cuidado nutricional em programas 
de saúde para grupos populacionais específicos
PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO/REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Realizar de orientação, cadastramento, inspeção, 
investigação, notificação, controle e monitoramento, 
atendimento ao público, deslocamento da equipe, coleta 
de análises fiscais, apreensão e inutilização de produtos, 
dentre outros.
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAUDE - EXECUÇÃO 
DE AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA. Aquisição de móveis e insumos para o setor
PERCENTUAL 100
UNIDADE 500
GESTÃO DA AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
Realizar implantação de novas ESF, assistência 
multiprofissional, monitoramento e avaliação dos 
indicadores
PERCENTUAL 100
PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS 
ESTRATEGICOS
Realizar aquisição de medicações do elenco especial e 
insumos da CAF Municipal. PERCENTUAL 100
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA NO SUS
Realizar aquisição de medicamentos da Rede Básica 
Assistêncial PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
Realizar deslocamento terrestre, aquático e aérea para 
pacientes elegíveis TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA Realizar cadastramento da população asisstida no 
território por meios de aparelhoe eletrônicoa e impressos. PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITARIOS - PACS
Realizar ações de manuteção e custeio dos Agentes 
Comunitários de Saúde PERCENTUAL 100
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB Realizar compras de insumos e materiais para assistência 
odontológica da rede municipal de Saúde Bucal. PERCENTUAL 100
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO Realizar monitoramento dos indicadores de saúde da APS.
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAUDE - 
VIGILÂNCIA, PREVENÇLÃO E CONTROLE.
Realizar manutenção das ações de Vigilância em Saúde, 
controle de pragas e zoonoses
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO Realizar monitoramento dos indicadores de saúde da APS.
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAUDE - 
VIGILÂNCIA, PREVENÇLÃO E CONTROLE.
Realizar manutenção das ações de Vigilância em Saúde, 
controle de pragas e zoonoses
GESTÃO DAS AÇÕES DE IST/AIDS E HEPATITES Realizar manutenção dasa ações e serviços assist~enciais e 
de monitoramento pertinentes ao programa, PERCENTUAL 100
GESTÃO PROGRAMA DE SAUDE NA ESCOLA - PSE Realizar credenciamento junto ao MS PERCENTUAL 100
FAEC - NEFROLOGIA – MAC
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAUDE - INCENTIVO 
FINANCEIRO PARA DESPESAS DIVERSAS
Realizar ações de manutenção,compras de materiais e 
insumos
GESTÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMA DO SUS PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAUDE - 
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA AGENTES DE COMBATE A 
ENDEMIAS
Custeio das ações e serviços do Agentes de Endemias PERCENTUAL 100
PROG. CONSULTAS MÉDICAS/OUTROS PROF. DE NIVEL 
SUPERIOR Ação realizada PERCENTUAL 100
GESTÃO DE RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
Ação realizada
AMPLIAR E REFORMAS E CONSTRUIR AS UNIDADES FÍSICAS 
QUE COMPÕE A REDE DE SAÚDE SUS MUNICIPAL Reformas, ampliaçoes e locação de prédios PERCENTUAL 100
AMPLIAR OS REGISTROS DOS INDICADORES DE SAÚDE E 
SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Informatizar e integrar a Vigilância em Saúde PERCENTUAL 100
AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES COM 
DIABETES PERCENTUAL 100
AMPLIAÇÃO DA ASSIST~ENCIA AOS PACIENTES COM 
TRANSTORNO MENTAL Implantar a Rede Raps PERCENTUAL 100
AMPLIAR OFERTAS DE SALAS DE VACINA NA ATENÇÃO 
Informatizar as salas de vacina e a rede de 
frio.
Aquisição de refrigeradores, câmara frias e 
geladeiras 
Aquisição de caixas témicas para 
acondicionar imunobiológicos
Aquisição de termômetros 
APRIMORAR O MONITORAMENTO DE INDICADORES 
PACTUADOS 
Ação realizada PERCENTUAL 100
APRIMORAR OS REGISTROS DAS INFORMAÇÕES VACINAIS 100
Ação realizada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
AÇÕES - DESCRIÇÃO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
APRIMORAR O SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS Ação realizada Implantar o serviço de verificação de óbitos 100
IMPLANTAR PRONTUÁRIO ELETRÔNICO Ação realizada Implantar o PEC, em toda rede própria SUS 100
GESTÃO DO SERVIÇOS/RECURSOS A POPULAÇÃO LGBT Ação realizada Aprimorar/implantar ações e serviços para a 
população específica 100
GESTÃO DE SERVIÇOS/RECURSOS A POPULAÇÃO NEGRA Ação realizada Aprimorar /implantarações e serviços para 
população específica 100
Implantar ESFs em áras quilombolas, 
ribeirinhas.
Apoiar as ações de resgates culturais voltadas 
a saúde da população dos negros, indios, 
quilombolas e ribeirinhos
GESTÃO DE SERVIÇOS/RECURSOS AO PRODOF Ação realizada Aprimorar e ampliar as ações do Programa de 
Anemia Falciforme 100
Construção de Unidades Básicas de Saúde em parceria com 
o governo estadual e federal Ação realizada PERCENTUAL 100
Implantação de academias de saúde Academia construida Implantação via emenda parlamentar 100
CONSTRUÇÃO CEPREDINHO Construção e implantação do centro de diagnóstico Unidade 1
CONSTRUÇÃO CENTRAL DE REGULAÇÃO Central Construída Unidade 1
100
GESTÃO DE SERVIÇOS/ RECURSOS AOS POVOS 
ORIGINÁRIOS Ação realizada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 






ANEXO II. A 
METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
 (Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)1
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
1. INTRODUÇÃO 
O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, tem por 
finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e indica metas para 
os exercícios de 2026 e de 2027. 
A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do 
processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume 
de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e 
dos serviços públicos colocados à disposição da população pelo Município. 
2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA: 
A projeção das receitas derivadas de tributos para o período 2025 a 2027 foi realizada por meio de modelos de 
séries temporais propostos por Box e Jenkins (1976). Essa abordagem tem sido amplamente utilizada na 
literatura por causa da simplicidade de estimação, interpretação dos parâmetros e sua performance preditiva. 
Para a projeção das demais receitas observou-se, entre outros fatores, receitas mensais históricas, a 
arrecadação realizada no exercício financeiro de 2023, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária 
Anual de 2024 e os três primeiros meses do ano atual (2024). 
O município apresentará as metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 
14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovado pela Portaria nº 699 da Secretaria do 
Tesouro Nacional – STN, de 07 de julho de 2023, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas. 
 
Sobre a base de cálculo dessas receitas, respeitando suas características, foram aplicadas as seguintes 
variáveis a seguir. 
a) EFEITO PIB-BA: 
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas 
capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de 
Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse 
momento. 
Esta expectativa assenta-se na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, 
também, os ajustes fiscais da União e os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste 
modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo 
cenário mais cauteloso. 
b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO: 
Como expectativa inflacionária para o período os três anos, adotou-se a variação na média esperada do Índice 
de Preço para o Consumidor Amplo (IPCA), projetado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
c) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU – ISS - IRRF), que são de 
competência municipal, vem apresentando pequeno crescimento no decorrer do triênio anterior a previsão para 
2024. Devido este quadro evolutivo a administração tributária buscará melhor desempenho para os próximos 
exercícios. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas 
macroeconômicas: 
Fonte: Sistema de Expectativas Bacen – Mediana (08/03/2024); SEI – Seplan Bahia (08/03/2024). 
VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS 
2025 2026 2027
Crescimento real do PIB – BA (%) 2,60 2,50 2,50
Inflação IPCA (%) 3,51 3,50 3,50
Esforço de Arrecadação Municipal (%) 3,00 3,00 3,00
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da receita municipal 
para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes: 
1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2025, leva em conta a realização de 
campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que não constam no cadastro municipal e 
a correção da planta de valores pela inflação acumulada do período. 
2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha dentre outros fatores, o aquecimento 
econômico, geração de renda e a retomada de investimentos em nossa cidade. Outro aspecto 
relevante é a ação fiscal reestruturada para uma atuação mais efetiva na fiscalização. 
3) ITBI - Foi considerado na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à regularização de imóveis, 
junto aos Cartórios de Registro. 
4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios – COSIP foi estimada 
com base nos últimos três anos, levando em consideração a projeção da inflação e do crescimento do 
PIB. 
5) ICMS – Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de todas as declarações dos 
contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações, Correção de declaração com erros de 
lançamento, Correção de declarações recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os 
contribuintes omissos. O valor foi estimado considerando também a inflação. 
6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPI e IR. 
7) IPVA - considerou na estimativa além da inflação do período o aumento da frota de veículos na 
cidade, após a isenção do IPI no setor automobilístico e como a frota do município sofreu um pequeno 
aumento, ao longo dos anos. 
8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas, uma vez que é formado por uma 
parte de todas elas, reflete o crescimento de toda a economia nacional, bem como repassada por aluno 
cadastrado na rede pública. 
9) DÍVIDA ATIVA - Para DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos: a primeira passando 
pela educação fiscal e conscientização do papel do contribuinte, a segunda que oferece condições 
para o contribuinte se regularizar, quais são destacadas: possibilidades de parcelamentos, de 
descontos especiais em juros e multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação 
judicial. 
3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS 
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos 
últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por 
rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás prestações de contas dos respectivos 
exercícios. 
4. CONCLUSÃO 
Salientamos que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 alteram e 
atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual 2022-2025. 
Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário macroeconômico interno e 
externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. O equilíbrio das 
contas públicas constitui um instrumento fundamental para a consecução das prioridades sociais do 
governo e para garantir o crescimento econômico. 
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2025, poderá ocorrer 
variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados.
 LRF, art. 4º § 1º R$ 1,00
 Valor Corrente 
(a) Valor Constante % PIB 
(a/PIBx100) 
 % RCL 
(a/RCLx100) 
 Valor Corrente 
(b) Valor Constante % PIB 
(b/PIBx100) 
 % RCL 
(a/RCLx100) 
 Valor Corrente 
(c) 
 Valor 
Constante 
 % PIB 
(c/PIBx100) 
 % RCL 
(a/RCLx100) 
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 870.000.000 767.931.153 0,864 121,28 922.200.000 923.157.000 0,916 128,55 977.532.000 923.157.000 0,971 136,27 
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 855.500.440 780.755.810 0,850 119,25 906.830.467 824.333.336 0,901 126,41 961.240.295 870.121.610 0,955 133,99 
 Receitas Primárias Correntes 837.996.379 763.556.006 0,832 116,81 888.276.161 806.120.895 0,882 123,82 941.572.731 850.838.166 0,935 131,25 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 226.532.771 175.573.127 0,225 31,58 240.124.737 182.866.481 0,238 33,47 254.532.221 190.196.845 0,253 35,48 
 Transferências Correntes 600.611.118 577.247.346 0,596 83,72 636.647.785 611.882.186 0,632 88,75 674.846.652 648.595.117 0,670 94,07 
 Demais Receitas Primárias Correntes 10.852.490 10.735.534 0,011 1,51 11.503.639 11.372.227 0,011 1,60 12.193.858 12.046.203 0,012 1,70 
 Receitas Primárias de Capital 17.504.061 17.199.803 0,017 2,44 18.554.305 18.212.441 0,018 2,59 19.667.563 19.283.445 0,020 2,74 
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 870.000.000 767.931.153 0,864 121,28 922.200.000 923.157.000 0,916 128,55 977.532.000 923.157.000 0,971 136,27 
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 767.093.381 665.187.753 0,762 106,93 813.118.984 883.083.080 0,807 113,35 861.906.123 936.053.786 0,856 120,15 
 Despesas Primárias Correntes 752.908.348 652.960.893 0,748 104,95 798.082.849 868.271.455 0,793 111,25 845.967.820 920.367.743 0,840 117,93 
 Pessoal e Encargos Sociais 405.024.559 425.257.240 0,402 56,46 429.326.033 535.824.123 0,426 59,85 455.085.595 567.973.570 0,452 63,44 
 Outras Despesas Correntes 347.883.789 227.703.652 0,345 48,49 368.756.816 332.447.332 0,366 51,40 390.882.225 352.394.172 0,388 54,49 
 Despesas Primárias de Capital 14.185.033 12.226.860 0,014 1,98 15.036.135 14.811.625 0,015 2,10 15.938.303 15.686.043 0,016 2,22 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 20.518.521 20.518.521 2,038 2,86 21.749.632 21.279.880 0,022 3,03 23.054.610 22.526.797 0,023 3,21 
 Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - - 
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - - - 
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - - 
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 88.407.059 80.645.692 0,088 12,32 93.711.482 84.990.811 0,093 13,06 99.334.171 89.535.625 0,099 13,85 
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) - - - - - - - - - - - - 
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 10.484.894 11.125.521 0,010 1,46 9.855.801 9.759.340 0,010 1,37 9.264.453 9.179.220 0,009 1,29 
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) - - - - - - - - - - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) 498.309.118 251.726.773 0,495 69,46 468.410.571 250.530.411 0,465 65,30 440.305.937 247.787.027 0,437 61,38 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 376.661.566 235.775.862 0,374 52,51 354.061.872 229.575.264 0,352 49,36 332.818.160 222.821.793 0,330 46,39 
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 98.654.945 88.989.941 0,098 13,75 104.574.242 93.714.643 0,104 14,58 110.848.696 98.646.851 0,110 15,45 
 Nota: 
2025 2026 2027
2,60% 2,50% 2,50%
3,51% 3,50% 3,50%
0,50% 1,00% 1,00%
3,00% 3,00% 3,00%
LDO - Ilhéus 2025
 (Anexo II - Resumo Geral da Receita; Anexo VI do RREO - Relatóro Resumido da Execução Orçamentária). 
2026 2027
 - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
 VARIÁVEIS 
 Crescimento real do PIB - BA (% a.a.) 
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, disponibilizado em 18/03/2024.
ANEXO II. A
Lei Complementar n.º 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguinte 
 FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024. 
 Inflação IPCA (% a.a. - 12 meses) 
 Esforço de Arrecadação Municipal 
 ESPECIFICAÇÃO 
 Sistema de Expectativas Bacen - Mediana (08/03/2024); SEI- Seplan Bahia (08/03/2024).
 Transferências Constitucionais (% a.a.) 
2025
 LRF, art. 4º § 2º, inciso I R$ 1,00
 Metas Previstas em Metas Realizadas em 
2023 2023
 (a) (b) 
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 621.244.000,00 0,0015 1297,77% 723.712.329,35 0,0017 0,9912 102.468.329 16,49 
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 614.936.000,00 0,0015 1284,60% 712.248.985,27 0,0017 1,0072 97.312.985 15,82 
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 621.244.000,00 0,0015 1297,77% 668.069.986,20 0,0016 1,0738 46.825.986 7,54 
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 592.518.952,39 0,0014 1237,77% 638.659.047,00 0,0015 1,1232 46.140.095 7,79 
 Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - 
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - 
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - 
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 25.832.337,00 0,0001 53,96% 75.978.032,36 0,0002 9,4418 50.145.695 194,12 
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) - - - - - - - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) 435.857.731,00 0,0011 910,50% 469.615.604,59 0,0011 1,5276 33.757.874 7,75 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 403.146.430,00 0,0010 842,17% 401.173.252,02 0,0010 1,7882 (1.973.178) (0,49)
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 61.982.415,00 0,0001 129,48% 92.974.220,01 0,0002 7,7158 30.991.805 50,00 
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Ano de 2023
LDO - Ilhéus 2025
Receita Corrente Líquida para 2023 606.824.000,00 
Valor efetivo (realizado) da Receita Corrente Líquida para 2023 717.372.804,74
Valor R$ Milhares
 415.000.000.000,00
 % RCL 
ANEXO II. B
Variação
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
Lei Complementar n.º 101, Art. 4º § 2º inciso I: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
 ESPECIFICAÇÃO % PIB 
 FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024. 
Especificação
Previsão do PIB Estadual para 2023
 Valor 
( c ) = (b-a) 
 % (c/a) 
x 100 
 420.000.000.000,00
 % PIB 
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
 % RCL 
 LRF, art. 4º § 2º, inciso II R$ 1,00
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 580.514.000 621.244.000 1415,74% 780.000.000 34,36% 870.000.000 11,54% 922.200.000 6,00% 977.532.000 6,00%
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 580.014.000 614.936.000 1415,37% 760.688.200 31,15% 855.500.440 12,46% 906.830.467 6,00% 961.240.295 6,00%
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 580.514.000 621.244.000 1454,65% 780.000.000 34,36% 870.000.000 11,54% 922.200.000 6,00% 977.532.000 6,00%
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 577.323.420 621.244.000 1468,58% 732.891.000 26,95% 767.093.381 4,67% 813.118.984 6,00% 861.906.123 6,00%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - 
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - - 
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - 
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 3.190.580 25.832.337 117,06% 27.797.200 8,71% 88.407.059 31,80% 93.711.482 6,00% 99.334.171 6,00%
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) - - - - - - - - - - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) 486.857.551 435.857.731 2307,57% 456.010.010 -6,34% 498.309.118 9,28% 468.410.571 -6,00% 440.305.937 -6,00%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 435.507.117 403.146.430 2095,57% 368.388.793 -15,41% 376.661.566 2,25% 354.061.872 -6,00% 332.818.160 -6,00%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.056.683 61.982.415 -129,21% 41.538.086 3,93% 98.654.945 23,75% 104.574.242 6,00% 110.848.696 6,00%
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 580.514.000 621.244.000 1415,74% 780.000.000 34,36% 767.931.153 -1,55% 923.157.000 20,21% 923.157.000 0,00%
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 580.014.000 614.936.000 1415,37% 760.688.200 31,15% 780.755.810 2,64% 824.333.336 5,58% 870.121.610 5,55%
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 580.514.000 621.244.000 1454,65% 780.000.000 34,36% 767.931.153 -1,55% 923.157.000 20,21% 923.157.000 0,00%
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) - - - - - - - - - - - 
 Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - 
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - - 
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - 
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 3.190.580 25.832.337 117,06% 27.797.200 0,00% 80.645.692 29,01% 84.990.811 0,00% 89.535.625 5,35%
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) - - - - - - - - - - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) 486.857.551 435.857.731 2307,57% 456.010.010 -6,34% 251.726.773 -44,80% 250.530.411 -0,48% 247.787.027 -1,10%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 435.507.117 403.146.430 2095,57% 368.388.793 -15,41% 235.775.862 -36,00% 229.575.264 -2,63% 222.821.793 -2,94%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.056.683 61.982.415 -129,21% 41.538.086 3,93% 88.989.941 114,24% 93.714.643 0,00% 98.646.851 5,26%
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
2025 2026 2027
2,60% 2,50% 2,50%
3,51% 3,50% 3,50%
0,50% 1,00% 1,00%
3,00% 3,00% 3,00%
LDO - Ilhéus 2025
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, disponibilizado em 18/03/2024.
 Sistema de Expectativas Bacen - Mediana (08/03/2024); SEI- Seplan Bahia (08/03/2024).
 Esforço de Arrecadação Municipal 
ANEXO II. C
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
 VARIÁVEIS 
Lei Complementar nº 101, Art. 4º, § 2º, inciso II: O Anexo conterá ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
 Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes 
 Crescimento real do PIB - BA (% a.a.) 
 Inflação IPCA (% a.a. - 12 meses) 
 Transferências Constitucionais (% a.a.) 
 LRF, art. 4º § 2º, inciso III R$ 1,00
 PATRIMONIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
 Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00%
 Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
 Resultado Acumulado 527.932.988,78 100,00% 470.820.826,82 100,00% 402.228.371,06 100,00%
 TOTAL 527.932.988,78 100,00% 470.820.826,82 402.228.371,06 
 PATRIMONIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
 Patrimônio 
 Reservas 
 Lucro ou Prejuízos Acumulados 
 TOTAL 
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
 REGIME PREVIDENCIÁRIO 
ANEXO II. D
 O municipio não tem regime de previdência própria 
 (Anexo XIV - Balanço Patrimonial dos exercícios de 2021,2022 e 2023). 
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
2025
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024. 
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
2023 2022 2021
(a) (b) (c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - 
 Alienação de Bens Móveis - - - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - 
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - 
2023 2022 2021
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) - - 
 - 
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
ANEXO II E
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
(Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica).
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
R$ 1,00 
2021 2022 2023
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
 RECEITAS CORRENTES (I)
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ANEXO II. F
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
2021 2022 2023
VALOR
2021 2022 2023
VALOR
Outros Aportes para o RPPS
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022
2023
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ANEXO II. F
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
2021 2022 2023
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2023
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022
2021 2022 2023
Receitas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
2021 2022 2023
2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores 
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
EXERCÍCIO DESPESAS SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO
(b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (c) = (a-b)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS RESULTADO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
Aposentadorias 
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Demais Receitas Previdenciárias 
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntes (XIII)
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ANEXO II. F
EXERCÍCIO DESPESAS SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO
(b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 
(Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS) do 6º bimestre dos exercícios: 2020, 2021 e 2022).
Nota Explicativa:
O Município não possui Previdência Própria.
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (c) = (a-b)
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS RESULTADO
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar n.º 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2025 2026 2027
 -
Fonte: Prefeitura Municipal (Secretária da Fazenda / Finanças do Município).
TOTAL
ANEXO II. G
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
 V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 90.000.000 
(-) Transferências Constitucionais 31.500.000 
(-) Transferências ao FUNDEB 18.000.000 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 40.500.000 
Redução Permanente de Despesa (II) 2.850.000 
Margem Bruta (III) = (I+II) 43.350.000 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.834.200 
 Novas DOCC 2.834.200 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 40.515.800 
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025
EVENTOS Valor Previsto para 2025
 V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
ANEXO II. H
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
Demonstrativo de Riscos Fiscais 
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)1 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação 
assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso 
inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, 
a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre 
as contas públicas no momento da elaboração do orçamento. 
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida. 
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas 
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre 
receitas e despesas orçadas. 
Os riscos da dívida pública decorrem do risco inerente à administração da dívida pública decorre do 
impacto de eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nos títulos vincendos. 
Essas variações, quando verificadas, geram impacto no orçamento anual, aumentando ou reduzindo o 
volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida dentro do período orçamentário. 
No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de 
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação 
orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. 
As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo município são as 
Receitas Tributárias e os recursos oriundos de Transferências de convênios da União e do Estado. 
Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis 
utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a 
execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores 
estimados. 
 
1
 Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 3º: 
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Por sua vez, as despesas realizadas pelo município podem apresentar desvios em relação às 
projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, 
quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais. Outra despesa importante 
são os gastos com pessoal e encargos que são basicamente determinadas por decisões associadas à 
folha de pessoal e aumentos salariais. 
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro diz respeito à 
administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxa de juro. Este impacto pode 
ocorrer tanto no serviço da dívida, pois os valores da dívida em alguns casos são gerados em função 
do repasse do governo, ou seja, se faz uma estimativa de quanto se vai pagar no mês e aplica na 
projeção orçamentária para o exercício em curso. Já o segundo tipo refere-se aos passivos 
contingentes do Município, isto é dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os 
resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem o Município. Os riscos de dívida são 
especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/arrecadação, considerada o indicador mais 
importante de solvência do setor público. 
É, também, o caso das ações trabalhistas, que existem de fato, referentes a administrações anteriores, 
sendo difícil, quase impossível mesmo, quantificar essas ações, portanto, o risco fiscal decorrente de 
eventual condenação da municipalidade. Ademais, convêm recordar que a sistemática de cobrança 
judicial por meio de precatórios, conforme art. 10 da LRF afasta a possibilidade de ocorrência de dívida 
imprecisa, que caracteriza os Riscos Fiscais, uma vez que o pagamento dos precatórios está previsto, 
de modo explícito, na Lei Orçamentária. 
Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes (precatórios), é importante 
também ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a 
possibilidade do Município ser o vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda, 
que também é imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um 
longo período para chegar ao resultado final, devido aos recursos a que o Município impetra por direito. 
E mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, em algum dos passivos contingentes 
elencados como risco, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo 
sempre ser liquidadas dentro da realidade orçamentária e financeira do Município. 
Neste sentido, conforme já mencionado a existência dos passivos contingentes listados anteriormente 
não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas 
judiciais. Ao contrário, o Município vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a 
legalidade de seus atos. Além disso, caso o Município perca algum desses julgamentos, a política fiscal 
será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público. 
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2025, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a 
compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A 
reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada 
quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao 
longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou 
redução de despesas. 
Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante ressaltar 
que o impacto da variação das taxas de juro em relação às projeções, é pequena, visto que em alguns 
casos a taxa de juros é pré-definida na negociação. Neste sentido, o impacto fiscal destas operações é 
solucionado dentro da própria estratégia de administração da dívida pública. 
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a 
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise 
mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com 
inclusão social. 
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 8.700.000,00 8.700.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento - -
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas - -
Outros Passivos Contingentes - -
SUBTOTAL 8.700.000,00 SUBTOTAL 8.700.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.610.000,00 
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
2.610.000,00
Restituição de Tributos a Maior 2.610.000,00 Abertura de Crédito Adicional suplementar com a
anulação da Reserva de Contingência 2.610.000,00
Abertura de Crédito Adicional suplementar com a
anulação de dotações orçamentárias. 1.827.000,00
Abertura de Crédito Adicional suplementar com a
anulação da Reserva de Contingência. 783.000,00
Despesas com obras de caráter emergencial 1.740.000,00 Abertura de Crédito Adicional suplementar com a
anulação da Reserva de Contingência 1.740.000,00
Despesas de caráter emergencial na área de saúde e 
sanitária 1.740.000,00
Abertura de Crédito Adicional suplementar com a
anulação de dotações orçamentárias (priorizando) a
utilização de "superávit" de recursos reservados.
1.740.000,00
SUBTOTAL 11.310.000,00 SUBTOTAL 11.310.000,00
TOTAL 20.009.999,99 TOTAL 20.009.999,99
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
NOTA EXPLICATIVA:
c) Discrepância de Projeções: De acordo com os fundamentos contidos nos incisos IX do art. 40, III do art. 54, e o art. 65 da Lei Federal nº 
8.666/1993, a Lei Federal nº 10.192/2001, os quais regulamentam as alterações contratuais e em consequencia mediante a evolução das 
variações de valores na Prefeitura Municipal, como tendência de risco fiscal.
OUTROS RISCOS FISCAIS
d) Despesas com obras de caráter emergencial: possíveis contingentes que possam ocorrer e que necessitem de obras emergenciais.
 Outros Riscos Fiscais
PASSIVOS CONTINGENTES:
a) Demandas Judiciais: Estimar o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja probabilidade de que 
o ganho de causa venha ser da outra parte. Como por exemplo: Demandas trabalhistas contra o ente federativo.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
a) Frustação de Arrecadação: O cálculo foi realizado com base nas reestimativas das principais receitas do Município, onde foram diminuidos o 
crescimento percentual do PIB Brasil para o período das receitas de Impostos, taxas e transferências constitucionais obrigatórias, e ajustes por 
inadimplência.
b) Restituição de Tributos a Maior: Valores de restituição de tributos que possam ocorrer, acima do valor previsto no orçamento para restituição.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Discrepância de Projeções 2.610.000,00 
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva 
de Contingência ou de cancelamento de despesas 
discricionárias
 MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 2025 
 ANEXO III 
 MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 2025 
 ANEXO III 
LDO - Ilhéus 2025
[1] Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 3º:
e) Despesas de caráter emergencial na área de saúde e sanitária: riscos com pandemia e desastre natural, por exemplo, que possam gerar 
problemas economicos, sociais e de saúde púbica.
f) Despesas de juros e amortizações da dívida interna ou externa fixadas a menor: riscos com as variações nas taxas cambiais contratuais, e 
correção monetária a maior que as utilizadas na previsão para o exercício. 
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.