materia nº 41/2024

PROJETO DE LEI N° /2024
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ilheus/Bahia, 19 de abril de 2024
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Endere^o: Pra?a Jose Joaquim Seabra, s/n - Centro
llheus-Bahia CEP: 45653-280
irqueija Monteiro
lor PSD
Art. 1° Fica concedida a renovagao de tftulo de Utilidade Publica Municipal da
ASSOCIAQAO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC - AFC/ILH^US, inscrita no
CNPJ sob n° 13.012.356/0001-97, instituigao civil de direito privado, de carater
associativa, sem fins econdmicos, com sede e foro neste Municipio de llheus,
com enderego no KM 0, da Rodovia Ilheus-Olivenga, CEP: 45659-228
Art. 2° A entidade distinguida, salvo motive justo, devera apresentar anualmente
ate o dia 30 de abril, ao orgao competente do Governo Municipal, relatorio de
suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar
o balango financeiro referente ao mesmo periodo.
Art. 3° Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade publica caso a entidade:
I - deixar de cumprir as exigencias contidas no art. 2°;
II - substituir os fins estatutarios ou negar-se a prestar os servigos
neles compreendidos e;
III - alterar a sua denominagao e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbagao no registro publico, nao comunicar a ocorrencia aos
orgaos competentes da Prefeitura Municipal de llheus.
Renova o tftulo de Utilidade
Publica Municipal da
ASSOCIAQAO DOS
FUNCIONARIOS DA CEPLAC -
AFC/ILH^US, na forma que indica
e da outras providencias.
Paulo Rd&e
\V<
llheu lahia, 19/de abril de 2024
Paulo R
Por outro lado, a referida associaqao apresentou os documentos
elencados nos §§ 1 ” e 2° do art. 18 da Lei Organica do Municipio de llheus, senao
vejamos o que diz o texto:
"Art. 18 - Sera de quatro anos a validade do beneficio de utilidade
publica concedida pelo Poder Legislativo as instituiqoes, que
comprovem doze meses de fundagao legal.(gn)
§ 1 ° - Vencido este prazo a concessao deste beneficio devera
ser submetida a nova aprecia^ao do Poder Legislativo.
§ 2° - Alem dos requisitos acima citados a entidade devera:
I. Estar com a presta^ao de contas do ultimo exercicio financeiro
atualizado;
Enderego: Pra?a Jose Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llheus-Bahia CEP:45653-280
KCarqueija Monteiro
Sador PSD
A ASSOCIAQAO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC - AFC/ILHEUS foi
fundada em 19 de mar^o de 1982, pelos funcionarios da CEPLAC - ComissSo
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o objetivo da referida agremiagao e,
segundo seu estatuto social e a presta^ao de quaisquer services que possam
contribuir para o bem estar social, cultural e recreative dos seus associados.
0 que se pretende com o presente Projeto de Lei e conceder a
RENOVAQAO, da honraria, visto que a entidade ja possui o Titulo de Utilidade
Publica, atraves da Lei Municipal n0 2.177/82, portanto necessita a renova$ao,
em cumprimento do que determina o caput do art. 18 da LOMI, no qual veremos
adiante.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
JUSTIFICATIVA
II. Fazer jus a gratuidade dos membros da diretoria;
III. Ter personalidade jun'dica (estar registrada em cartorio);
IV. Possuir ata da fundagao em cartorio;
V. Estatuto (estar registrada em cartorio e;
VI. Atestado de funcionamento por alguem de fe publica."
Portando, cumpridos os requisitos legais e estando apta a
RENOVAQAO da honraria, e que rogamos aos nobres pares a aprovagao do
presente PL.