materia nº 3/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR IVO EVANGELISTA NA XXV
MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS.
Ofício N° 20
Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
Mais de 11 mil municipalistas brasileiros se reuniram em Brasília, entre os dias 20 e 23 de
maio de 2024, para a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que teve como tema
Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida.
Os gestores protagonizaram conquistas importantes e compromissos históricos.
Nela, as lideranças locais apresentaram ao governo federal e ao Congresso Nacional o
cenário da maior crise fiscal da última década e os desafios da gestão municipal,
especialmente na saúde, na educação, na assistência social e no enfrentamento das
calamidades.
Foram apresentados estudos e dados acerca dos principais problemas, bem como as
propostas para o enfrentamento desse cenário.
Na abertura do evento, tivemos a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Rodrigo
Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; da governadora de
Pernambuco, Raquel Lira; do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; e de 23 ministros de
Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. O Congresso Nacional também
se fez presente. Além dos presidentes das duas Casas, parlamentares marcaram presença e
puderam falar a respeito do seu compromisso com a pauta municipalista.
Como um dos representantes do Poder Legislativo do município de Ilhéus, o vereador Ivo
Evangelista (PODEMOS) participou com afinco e atenção de boa parte da programação dos
eventos da Marcha, buscando sempre se capacitar para a melhoria do mandato em favor do
povo ilheense.
A Marcha foi marcada pela apresentação de duas medidas estruturantes pela Confederação
Nacional de Municípios para o enfrentamento de calamidades e situação de emergência.
A primeira se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o Conselho
Nacional de Mudanças Climáticas, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de
Mudanças Climáticas, com previsão de orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões,
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protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). A segunda foi o lançamento do
Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres. Também ganhou
destaque o debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária e a atuação do Grupo de
Trabalho da Confederação acerca do tema. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM)
debateu os desafios a serem enfrentados para aumentar a participação feminina nas eleições
municipais, contando com a presença de prefeita, parlamentar e de ministra do Superior
Tribunal Militar. Suas fundadoras foram agraciadas com a medalha Cora Coralina
representando a importância do trabalho realizado pelo movimento no cenário político. Foram
anunciadas conquistas fundamentais aos Municípios, dentre as quais se encontram:
● Manutenção da redução da alíquota da folha de pagamento em 8% no ano de 2024,
além da negociação acerca de como será a desoneração nos próximos anos. A defesa
da CNM é para que seja de 8% em 2024; 10% em 2025; 12% em 2026; e 14% a partir
de 2027.
● Liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de
R$ 6 bilhões, a serem pagas até 24 de maio.
● Simplificação de contratos de repasses e convênios, por meio de alterações na Portaria
Interministerial 33, que simplifica os processos de contratos de repasses e convênios no
valor de até R$ 1,5 milhão. A medida garante isenção de taxas bancárias, pagamentos
em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos.
● Contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes
no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa não tinha uma modalidade para a
contratação desse porte.
● Incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal, repassado no
dia 20 de maio, em um total de R$ 4,3 bilhões. Sede: St. de Grandes Áreas Norte,
Quadra 601 Módulo N, Brasília/DF CEP 70.830-010, Brasília – DF, Tel: (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • CEP 90130-000 • Porto
Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330 Autoridades do Executivo e do Legislativo
também firmaram o compromisso para o avanço de pautas essenciais.
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● Apoio ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias proposto pela CNM na
Emenda 6 à PEC 66/2023, com parcelamento que restaura a limitação da parcela a 1%
da Receita Corrente Líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até 30 de abril
de 2023. A dívida será parcelada em 240 meses. Os débitos parcelados terão redução
de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40%
dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O impacto com a redução
de multas, juros e encargos legais, apenas com a dívida dos Municípios com o RGPS, é
de R$ 86,2 bilhões.
● Apoio para aprovação de novos prazos e condições para o pagamento de precatórios
com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos
Municípios, também previsto na Emenda 6 à PEC 66/2023. Os Municípios somam um
volume de precatórios de mais de R$ 196 bilhões.
● Apoio na aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de maneira automática
aos Municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de
nenhum Ente. Isso representaria uma redução de 45% no déficit atuarial dos RPPS
municipais – equivalente a R$ 308,5 bilhões –, beneficiando 1.632 Municípios. O
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está de acordo com a
extensão da Reforma por meio de aprovação de medida pelo Congresso Nacional.
● Apoio ao PLP 459/2017, que permite a securitização ao autorizar que a União, os
Estados e os Municípios cedam direitos creditórios ao setor privado de origem tributá ria
ou não, com impacto de R$180 bilhões aos três Entes. Durante a Marcha, destacou-se
o número recorde de 47 arenas técnicas, que discutiram assuntos relevantes nas
diversas áreas da gestão municipal, como desenvolvimento econômico, educação,
saúde, finanças, assistência social, inovação, meio ambi ente, entre outras. A Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios, mais uma vez, demonstrou a força do movimento
municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol dos
Municípios brasileiros.
Para finalizar, foi realizada a Assembleia-Geral do movimento municipalista, que aprovou o
balanço patrimonial de 2023 da CNM e apresentou o planejamento para os próximos três anos,
além disso, a diretoria citou a ampliação do CNM Qualifica, projeto que pretende capacitar seis
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milhões de servidores municipais em várias áreas da administração municipal.
É o presente relatório.
Em anexo:
1. Cópia de crachá de identificação;
2. Certificado;
3. Comprovante de passagens aéreas;
4. Recibo de pagamento da taxa de inscrição.
Ilhéus, 24 de maio de 2024.
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