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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Carqueja,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após
anuência plenária, que seja enviado correspondência ao excelentíssimo Sr. Prefeito Mário
Alexandre solicitando que o mesmo determine ao setor competente um estudo de
viabilidade, para isenção de pagamento de taxas e impostos, aos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida que tiveram direito à quitação dos seus contratos na
Caixa, conforme portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades.
JUSTIFICATIVA
Os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, um dos maiores programas
sociais do país, tiveram uma conquista muito importante através do Governo Federal,
quando obtiveram o direito de quitação dos seus contratos, conforme portaria nº
1.248/2023 do Ministério das Cidades. Assim sendo, é pertinente o município de Ilhéus
acompanhar, liberando ou isentando os mutuários, das taxas e impostos de transmissão
desses imóveis.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 04 de junho de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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