PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PRÌJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense Sr. Luiz Silva Lima. .
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio 0liveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof4 Enilda Mendonça de 0liveira
Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição n° 017/2024, solicitando à Mesa
DiretOra que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
de acordo com a Lei Organica do Município e o Regimento Interno, a Concessão do título de Cidadão Ilheense Sr. Luiz Silva Lima. .
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
I - RELATÓRIO:
Vereador propositor Marcos Fabricio
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 017/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear o Sr. Luiz Silva Lima, em Suas razões
propositor sustenta o seguinte: que o homenageado desenvolve um
relevante trabalho social na área de esporte COm Crianças
adolescentes.
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Em
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
Se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
Sua
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
compettentes para os pareceres técnicos." (gn)
prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissao de Constituição, Justiça
e Reda ção Final em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 017/2024, de autoria
do nobre vereadOr Marcos Fabrício 0liveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. 45 c/C o caput do art.
71 do Regimento Interno, Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final,, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
Constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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"Art. 45 - Às Comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspectos lógicó e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadäo honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
[...]
a
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
pessoas
"Art. 42 são atribuições do plenário:
[...]
que
V - expedir de cretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviÇOs à Comunidade; "
Quanto esseS requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comun idade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprOvação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não Conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também nâo conflita Com Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa luz da Lei
Complementarn° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis, conforme determina
parágra fo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há obice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constituciona lidade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E vOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2024, a ser submetido aos
dema is membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técni co,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 03 de junho de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo fvangelistà
Presidente
Ederjúnt Sant6s dos Anjos
Membro