PODER LEGISLATIVvO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0182024
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Marcos Mariano
Pereira"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio liveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Olíveira
SOCICAM.
PARECER N° /2024
Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição n° 018/2024, solicítando à Mesa
Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. Marcos Mariano Pereira.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 018/2024.
objetivo do PL é, segundo COnsta na
I - RELATÓRIO:
justificativa homenagear o Sr. Marcos Mariano Pereira, em suas razões
o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado desenvolve um
relevante trabalho no aeropOrto de Ilhéus na administração da
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São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
0 PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
Sua
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório .
0 art, 124 do Regimento Interno, assevera :
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de deareto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Searetário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às aamissões
Competentes para os pareceres técnic0s. " (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, COube
analisar a Proposição em tela,, autuada sob n° 018/2024, de autoria
Nos te rmos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
do nobre vereador Marcos Fabricio 0liveira Nascimento,
Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
PODER LEGISLATIVO
"Art. 45 - ÀS Comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando 3obre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucíonal
e legal e, quando já aprovados pelo plenárío,
analisá-los sob aspectos l6gico e
gramatical, de modo a adeguar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidado Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - Ê Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
(...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorârio,
conferir homenagens
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; *
Regimento Interno da Casa:
a
[..J
pessoas
"Art. 42 São atribuições do plenário:
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa, notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; *
Quanto esseS requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terços dos membros da câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, 8e adequada perfeitamente aos princípios de
Competencia Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competencia
Concorrente entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artígo 24 da Constituição Fede ral.
Quanto a técnica legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispöe sobre a elaboração, a redaçao, alteração e a consolida ção das leis, conforme determina o
PODER LEGIAATvo
CAMARA MUNICIPAL DE RHfus
cOMISSÃO ELEGISUAÇÃOo, USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parágrafo único do art. 59 da Constituiçao Fodorai,
nornag para a consolidaçao dos atO8 norMatív9 T1e
FL", nao há ôbice que impeça sua tramitação, NOs aspect os de admissibi lidade, interes3e pitiico e
constitucional idade e juridicidade esta ett conformidade,
III - CONCLUSÃO B VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL a
Proieto de Decreto Legisiativo n° 018/2024, a ser sutmetido as
demais membros desta Comi ssão e posterior deiiberaç3o Pienária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente tácnico,
sendo que a decisao final a respeito, compete exciasivamente a
julzo politico do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comiss Oes da câmara Municipal de Ilhêus/BA
Em, 03 de junho de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
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Presidente
Ederjúni Sant bo dos Anjos Menbro