PARECER N°
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2024
12024
EMENTA: "CRIAA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER AMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE ILHEUS."
INICIATIVAAUTOR: Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de Oliveira
- RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento lnterno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos."(gn) Em prosseguimento ao PrOcesso Legislativo a proposição em tela foi
lida em Sessão Ordinária e remetida a esta Comissäo de Legislação, Justiça e Redação
Final, e em razão da designação sob a minha Relatoria, coube analisá-la.
Autuada sob n° 001/2024, de autoria do nobre vereador Paulo Roberto
Carqueija Monteiro, que versa sobre a criação da procuradoria especial da mulher
âmbito da câmara municipal de ilhéus e dá outras providencias".
Vé-se, portanto, desde logo, o cumprimento do quanto estabelecido no
art. 231 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de llhéus, que trata sobre o
número mínimo para tramitação da propositura, senão vejamos:
[..]
"Art. 231 -Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou substituido pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do caput do art.
45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opiniäo para orientação do
plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucionale legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical., de modo a adequar ao
bom vernáculo o texto das proposições".
Percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Resolução, portanto
matéria interna corporis, que refoge à sanção ou veto por parte do Chefe do Poder
Executivo.
Ao examiná-la, denotamos conquanto a propositura aborde tema
reservado ao legislativo local, por projeção específica do princípio da separação dos
poderes.
cOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Percebe-se que o referido projeto é de grande relevância dada a
inexistência no ordenamento jurídico no município de llhéus.
I| - CONCLUSÃOE VOTO
PODER LEGISLATIVO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de
ilegalidade que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Resta evidente, portanto, que a proposição, nos aspectos de
admissitbilidade, obediência à técnica legislativa e ao interesse público estão
devidamente em conformidade.
político do Plenário.
De Acordo:
Pelo exposto, verificado a legalidade e constitucionalidade da
matéria em apreço, manifesto o PARECER FAVORAVEL, do projeto de resolução
001/2024.
Ademais, entendemos que a questão deve ser submetida ao juízo
Ivo Evangetista dos-Santos
Presidernte
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Em, 03 de junho de 2024.
Edefjúior Sartos os Anjos
Membro
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora