Parecer n°
EMENTA:
PODER LEGISLATIVO
cOMISSÃOELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 030/2024
/2024
I - RELATRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Dispõe sobre Campanha Educatíva de Combate
Crueldade Animal e fixa outras providências"
Iniciativa/Autor: Vereador Ivo Evangelista
Relatora: Enilda Mendonça de 0liveira
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição
de n° 030/2024, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que
versa sobre Campanha Educativa de Combate à Crueldade Aninal
e fixa outras providências.
Devidamente justificada, propos ição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a
fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, 16gico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Esse é o relatório.
O art, 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
nedida provisória, de decreto legislativo, de
resoluç£o ou de projeto substitutivo, ma ver lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos." (gn)
Interno, para posterior apreciação do plenário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃOo, JUSTIÇA E REDAÇÃo FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n° 030/2024, de autoria do Vereador
Ivo Evangelista. Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redaço Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos Constitucional, legal
legislativo, assim transcritos:
[...]
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando Sobre eles Sua opinião para
orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, Constitucional e legal er quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo adequar ao bom
vernáculo texto das proposições, relevantes
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
Conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal, Estados
e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, Conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
serviÇos à comunidade, n
II - CONCLUSÃO E VOTO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Resta evidente, portanto, que o PL em voga nos
aspectos de admissibilidade, interesse público, obediêncía à
técnica legislativa, iniciativa e constitucionalidade, estão
devidamente em conformidade.
Pelo
APROVAÇÃO do PL 030/2024.
De acordo:
Adema is entendo que
submetida ao juízo político do Plenário.
Ivo \Eengelista
Manbko
Membro
exposto, manifesto
Em,
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
Ederjúnor Santos dos Anjos
03 de junho de 2024.
questão
Enilda Mendonça de 0liveira
PARECER
Relatora
pela
deve ser