materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2615)
REQUERIMENTO Nº __________/2022.
Senhor Presidente,
 O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja 
submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado,
marcar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 17 de Junho do corrente ano, no
Plenário Gilberto Fialho, às 09 horas para tratar sobre as Políticas Públicas de 
Tratamento e Inclusão Social de Pessoas com Autismo.
Justificativa:
No dia 18 de junho é comemorado o Dia do Orgulho Autista. A data foi criada 
nos Estados Unidos para reconhecer o potencial das pessoas que possuem o 
Transtorno do Espectro Autista.
A presente iniciativa tem por objetivo fazer com que o município, por meio 
de ações educacionais, proporcione o desenvolvimento, a capacitação e o 
aprimoramento dos educadores da rede pública de ensino a fim de que, de fato, 
esses profissionais sejam capazes de inserir, nas escolas públicas, alunos 
portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro 
Autista.
A Lei Federal nº 12.764, em 27 de dezembro de 2012 assegura aos autistas 
os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, ressaltando que os 
órgãos públicos municipais, estaduais e federais devem estar atentos, fazendo com 
que a Lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não 
somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor 
maneira de aproveitá-los na sociedade.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de Fevereiro de 2022.
Vereador Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita - PSD