materia nº 664/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que
seja realizado os serviços de limpeza e adição de caixa
coletora de lixo na rua Visconde de Santo Amaro, situada
no bairro Basílio.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do
interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos
constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado os
serviços de limpeza e adição de caixa coletora de lixo na rua Visconde de Santo Amaro, situada no
bairro Basílio.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes das proximidades da localidade objeto da presente demanda estão
descartando o lixo de forma inapropriada, devido a ausência de uma caixa coletora no local.
Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam a região, faz-se premente a realização de
serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da
localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no
escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da
Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado os serviços de limpeza e adição de caixa coletora de lixo na rua Visconde de Santo
Amaro, situada no bairro Basílio.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 29 de maio de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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