materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2615)
REQUERIMENTO Nº __________/2022.
Senhor Presidente,
 O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja 
submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado,
marcar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 01 DE ABRIL DO CORRENTE 
ANO, NO PLENÁRIO GILBERTO FIALHO, ÀS 14 HORAS, PARA CHAMAR A 
ATENÇÃO DA SOCIEDADE PARA O DIA MUNDIAL DO AUTISMO, CELEBRADO 
ANUALMENTE EM 2 DE ABRIL.
Justificativa:
A presente iniciativa tem por objetivo fazer com que o município, por meio 
de ações educacionais, proporcione o desenvolvimento, a capacitação e o 
aprimoramento dos educadores da rede pública de ensino a fim de que, de fato, 
esses profissionais sejam capazes de inserir, nas escolas públicas, alunos 
portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro 
Autista.
A Lei Federal nº 12.764, em 27 de dezembro de 2012 assegura aos autistas 
os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, ressaltando que os 
órgãos públicos municipais, estaduais e federais devem estar atentos, fazendo com 
que a Lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não 
somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor 
maneira de aproveitá-los na sociedade.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de Fevereiro de 2022.
Vereador Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita - PSD