CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO REPUBLICANOS
Projeto de Lei N.º 12024.
Dispõe sobre a proibição, no
município de Ilhéus, o uso de
elevadores e restringe, nos
termos que especifica a livre
circulação em áreas comuns, de
crianças desacompanhadas de
pessoa maior de 18 (dezoito) anos
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido, no município de Ilhéus, o uso de elevadores por crianças
desacompanhadas de pessoas maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º A livre circulação de crianças, nas áreas comuns de clubes, centros
comerciais e edifícios residenciais, públicos ou privados, desacompanhadas de
pessoa maior de 18 (dezoito) anos, poderá ser excepcionalmente restringida
pelo administrador, síndico ou responsável pelo imóvel, sempre que houver
risco à segurança, à saúde ou à vida, devendo o responsável legal ser
imediatamente comunicado.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se criança a pessoa com até 12 (doze)
anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º. Os responsáveis pela administração dos elevadores de que trata o
art. 1º, deverão afixar cartazes informativos contendo as normas de
segurança para o seu devido uso, nos termos da legislação em vigor,
dispondo inclusive acerca das obrigações estabelecidas por esta Lei.
8 1º Os cartazes deverão ser afixados nas cabines dos elevadores, em
local de fácil visualização, com caracteres em negrito.
8 2º A critério da administração dos elevadores, os cartazes podem ser
substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que
assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o
mesmo teor do informativo.
A
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Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o administrador, o
condomínio ou o responsável pelo imóvel, conforme o caso, às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal
cabíveis:
| - advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixada
entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender
das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do
condomínio, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em
favor de fundos municipais que tenham dentre os seus objetivos a defesa e a
proteção de crianças e adolescentes.
Art. 6º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em
conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções de
natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 7º O Município poderá promover campanhas informativas a fim de
esclarecer a população sobre a presente Lei.
Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do poder Executivo, no
que couber. À
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 10º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 11º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO REPUBLICANOS
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Com o foco na segurança dos pequenos nesse ambiente. Em Pernambuco, a
lei mais recente é a lei nº 17.020, de 13 de agosto de 2020, conhecida como
“Lei Miguel”, em resposta à morte do menino Miguel Otávio, aos 5 anos após
queda de uma altura de 35 metros, em um condomínio na área central do
Recife. A lei proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores
e restringe, nos termos em que especifica a livre circulação em áreas comuns,
de crianças (até 12 anos) desacompanhadas de pessoa maior de 18 anos.
Também na capital São Paulo é encontrado lei semelhante. “A lei ordinária nº
12751, de 1998, que trata da obrigatoriedade da afixação de placas
informativas contendo normas de segurança em elevadores de prédios
comerciais e residenciais institui que os menores de dez anos não podem
andar nos elevadores desacompanhados. A criança não tem altura ou
discernimento suficiente para acionar o botão de alarme em caso de
emergência”.
Outra sugestão de cuidado que os síndicos podem trabalhar junto aos
condôminos remete às redes de proteção instaladas nas janelas e varandas
dos apartamentos. “Em relação a tela de proteção, existe a NBR 16046-3/2012,
da ABNT, que trata dos tipos e formas de instalações de telas de proteção para
edificações, bem como dá instruções de uso e conservação”, informa o
consultor jurídico, lembrando que a prática ainda é motivo de discussão em
algumas assembleias de condomínio. A Norma se aplica à instalação de redes
para proteção de janelas, sacadas, escadas, mezaninos, parapeitos, floreiras e
outras aplicações semelhantes destinadas à segurança e proteção em
edificações.
Independente de lei específica em condomínio, o próprio Estatuto da Criança e
adolescente, que traz de forma expressa no artigo 22 da lei nº. 8.069/90 o fato
da mãe e do pai, ou dos responsáveis, terem direitos iguais e deveres e
responsabilidades compartilhadas no cuidado e na educação da criança.
O crescimento imobiliário no município de Ilhéus, nos últimos anos, nos dar a
possibilidade de apresentar esse projeto de lei a fim de evitar que o caso da
“LEI MIGUEL”, seja visto nessa municipalidade.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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