materia nº 261/2024

Senhor Presidente, 
GABINETE DA VEREADORA PROF ENILDA MENDONÇA 
Justificativa 
PODER LEGISLATIVO 
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
REQUERIMENTONO 
Os Vereadores que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma 
regimental após anuência do Soberano Plenário, vêm requerer a Vossa 
Excelência a realização de uma Audiência Pública, no dia 27 de junho do 
corrente ano, às 09 horas, no Plenário desta Câmara de Vereadores, com 
vistas a abrir discussão sobre o fechamento da 3a Vara da Justiça do 
Trabalho no Município de lhéus. 
Pàulo Carqueija 
Cláudio Magalhäes 
2024 
A 3a Vara de Justiça do Trabalho do Município de llhéus atende, diariamente, 
um expressivo número de processos trabalhistas, visando suprir a demanda de 
uma população superior a cento e setenta mil habitantes; além de atender a 
população da região circunvizinha a lhéus, que também conta com 
atendimento desta Vara Judicial. Desta maneira, a retirada da 3a Vara de 
nosso Município representaria uma perda significativa para nossa população, 
pois haveria uma sobrecarga nas demais varas existentes, trazendo prejuízo 
para o andamento dos processos trabalhistas. A realização desta audiÁncia 
permitirá discutir com a sociedade possiveis soluções para o problema. 
Enilda Mendonça de Oliveira 
Requer a realização de 
Audiência Pública, no dia 26 
de junho do corrente an0, no 
plenário desta Casa, para 
discussão sobre o fechamento 
da 3a Vara da Justiça do 
Trabalho no Município de 
llhéus. 
lIhéus-BA, 11 de junho de 2024. 
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro- llhéus/BA. 
www.vereadoraenilda @ilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600