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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
______________________________________________
Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
CNPJ: 13.009.816.0001/28 e-mail: gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
REQUERIMENTO N°______/2024
À Câmara Municipal de Ilhéus
Exmo. Senhor Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Assunto: Requer que seja enviado ofício ao gabinete do Prefeito com cópia para
a Secretaria Municipal de Saúde solicitando a reforma e reativação do posto de
saúde do distrito de Vila Olímpio.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa com a devida anuência do Plenário desta Augusta Casa de
Leis, com fulcro no Artigo 83, Inciso III do Regimento Interno, que seja enviado
oficio ao Gabinete do Prefeito Mário Alexandre, com cópia para a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a reforma e reativação do posto de saúde
do distrito de Vila Olímpio.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhor Prefeito e Senhor Secretario de Saúde, todos nós
sabemos que a saúde e um direito do ser humano, sendo assegurado ainda pela
constituição federal de 88, no seu artigo 196 que diz:
“ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
______________________________________________
Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
CNPJ: 13.009.816.0001/28 e-mail: gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
Entendendo a saúde como algo que deve ser acessível a todos, estive no distrito
de Vila Olímpio realizando uma visita técnica e pude observar de perto a situação
de dificuldade na área da saúde para todos aqueles que moram ali.
A algum tempo, as instalações do posto de saúde de Vila Olímpio estão precárias
e devido a isso, os atendimentos que eram realizados naquele local foram
interrompidos, trazendo assim dificuldade para os moradores que precisam se
deslocar até a sede do município para terem acesso a cuidados básicos de
saúde que poderiam ser realizados na comunidade diariamente.
Diante de todos os fatos apresentados, peço um olhar atencioso para essa
demanda, para que os morados desse distrito possam ter acesso a esse direito
que está assegurado constitucionalmente.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.
Confiante que alcançara o seu propósito, até mesmo pelo compromisso público
da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre trabalhar pelo
nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de junho de 2024.
PODEMOS
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