PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2024
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados da Autarquia de Transporte e Trânsito,
solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca
do motivo pelo qual, mesmo após a autorização de
implantação de lombadas, concedida em dezembro de 2023,
ainda não foi realizada a adição das duas ondulações
transversais na Avenida Oduvaldo Evaristo Bacelar
(CEPLUS), nos locais apontados na autorização, de acordo
com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida
sinalização.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual, mesmo após a autorização de
implantação de lombadas, concedida em dezembro de 2023, ainda não foi realizada a
adição das duas ondulações transversais na Avenida Oduvaldo Evaristo Bacelar
(CEPLUS), nos locais apontados na autorização, de acordo com os padrões técnicos
previstos em lei, com a devida sinalização.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
É consabido por todos que vem ocorrendo diversos acidentes de trânsito em
todo município diuturnamente, e na Avenida Oduvaldo Evaristo Bacelar não tem sido
diferente. Muitos desses acidentes poderiam ser evitados com a inserção de
equipamentos de trânsito que estejam em conformidade com os padrões técnicos
previstos em lei.
Destarte, o objeto da presente demanda visa reiterar a solicitação realizada
pelos munícipes, com o objetivo de conter os motoristas que não estão respeitando o
limite de velocidade da via, colocando em risco a vida das pessoas dos transeuntes.
É importante ressaltar que já foi realizado um estudo para a execução do serviço
e que existe uma autorização para que seja executado desde dezembro de 2023. Deste
modo, faz-se necessário que o Poder Público, preste esclarecimentos sobre o motivo pelo
qual a demanda supracitada ainda não foi realizada, bem como seja feita a instalação das
ondulações transversais com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de junho de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E
MOBILIDADE – SUTRAM
Criada pela lei 4.000 de 10 de Dezembro de 2018.
AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS
Após ser feita visita in loco, 13/02/2023 na Avenida Oduvaldo Evaristo Bacelar (entrada da
CEPLUS), no bairro São Francisco, verificou-se que, os veículos que por lá circulam não respeitam o
limite de velocidade da via, colocando em grande risco a vida dos transeuntes que por ali trafegam.
por se tratar de um trecho urbanizado.
Diante disso, fica demonstrado a necessidade de implantação de duas lombadas (ondulação
transversal), tendo como principal objetivo a redução da velocidade dos veículos e garantindo a
segurança dos moradores nessa região.
De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 600 DE 24 DE MAIO 2016:
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite
reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em
que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice
significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante
é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras
alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
Sendo assim, não havendo qualquer impedimento nos aspectos que cumprem examinar, a
Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade – SUTRAM manifesta-se favoravelmente à
implementação da lombada (ondulação transversal) no local pré-estabelecido de acordo com a planta
de localização (Anexo I) além de respeitar as especificações regulamentadas para ondulações
transversais. (Anexo II)
Sem mais para o momento, renovo protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
GEORGE MORENO BEZERRA
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
SUTRAM
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE – SUTRAM
Rua 14 de agosto, s/n, Cidade Nova – CEP: 45.652-474 email: sutran@ilhéus.ba.gov.br - site: sutran.ilheus.ba.gov.br
ANEXO I
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ANEXO II
CARACTERÍSTICAS DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
ONDULAÇÃO TRANSVERSAL TIPO B:
a) L (Largura) igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) C (Comprimento): 1,50 m;
c) H (Altura): 0,06m < ≤ h ≤ 0,08m