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RELATÓRIO:
Câmara Municipal de lhéus
Gabinete do Vereador lvo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI QUE DISPÖE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
LIBRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS-BA.
Chega a esta comissão para exame a mensagem o Projeto de Lei Dispõe sobre a
criação da Central de Intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais Libras para pessoas
com deficiência auditiva, no âmbito do Município de IIhéus-BA de autoria da vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira.
O presente projeto de decreto legislativo é fundamentado na Lei Federal n° 10436.
de 24 de abril de 2002, que " Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá
outras providências"em seu art. 2° trata de "(...) ser garantido, por parte do poder público
em gerale empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de
apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação
objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil'.
O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da incluso social das
pessoas surdas; proporcionar aos cidadãos surdos a oportunidade de atendimento em
Libras, com capacitação dos profissionais com o ensino da Libras, promovendo assim a
acessibilidade comunicacional e atitudinal.
VOTO DO RELATOR:
Praça JJ Seabra - S/N°- Centro -llhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de Ihéus
Gabinete do Vereador lvo Evangelista
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente,
especialmente na Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que " Dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências"em seu art. 2° trata de "(...)
ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de
serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua
Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente
das comunidades surdas do Brasil".
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa ea redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
na Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que Dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências'em seu art. 2 trata de "(...) ser
garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de
Sinais - Libras como mneio de comunicação objetiva e de utilização corrente das
comunidades surdas do Brasil".
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus,03 de Junho de 2024.
Ivo Evangelista
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Éder Júnior
Praça J J Seabra - S/N°-Centro -lhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de llhéus Gabinete do Vereador lvo Evangelista
Membro da Comissão de Legislação, Justiçae Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Praça JJ Seabra -S/N°- Centro -llhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
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