PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ______ /2024
Dispõe sobre medidas de incentivo à doação
voluntária de sangue no Município de Ilhéus e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Ilhéus, o benefício à meiaentrada para pessoas doadoras de sangue na compra de ingresso em local ou evento que
promova cultura, entretenimento, esporte e/ou lazer, como espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais,
recreativas e esportivas, entre outras.
Parágrafo único: Para ser beneficiário da meia-entrada, o doador deverá
apresentar na compra do ingresso, documento oficial e válido emitido por Hemocentros e
Bancos de Sangues dos hospitais municipais e do Estado, sejam eles públicos ou privados,
com comprovação de doação de sangue de no máximo 90 (noventa) dias para homens e,
120 (cento e vinte) dias para as mulheres.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os Bancos de Sangue precisam de doações voluntárias e regulares para
conseguir atender às demandas de transfusões em casos de emergência ou doenças. Doar
sangue é um ato solidário e altruísta que pode salvar vidas, mas muitas pessoas ainda têm
receio ou desconhecem o processo de doação.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), base sobre a qual
deve-se fundar o exercício interpretativo do ordenamento jurídico brasileiro, apresenta
como integrante de seus fundamentos a cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1º, II
e III), e, descreve como seus objetivos fundamentais, construir uma sociedade livre, justa e
solidária, garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
(art. 3, I, II, IV).
O art. 199, §4º, da CRFB/88 veda todo tipo de comercialização de sangue,
entretanto, estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos
que facilitem a coleta de sangue. Diante deste cenário, o presente projeto de lei apresenta
medidas de incentivo à doação voluntária de sangue, promovendo a conscientização da
população sobre a importância dessa atitude e incentivando sua prática.
Oferecer a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para
doadores de sangue é uma maneira de reconhecer, valorizar e estimular a contribuição das
pessoas entre si na sociedade. A iniciativa pode estimular outras pessoas a doarem sangue,
aumentando o número de doadores voluntários e regulares, o que é importante para
garantir o abastecimento dos bancos de sangue e atender às demandas de transfusões em
casos de emergência ou doenças.
Destarte, a criação dessa lei é uma forma de incentivar a doação voluntária de
sangue, promover ações sociais e culturais no município e contribuir para a formação e
manutenção de uma sociedade livre, mais justa e solidária, favorecendo o desenvolvimento
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nacional e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
ou quaisquer outras formas de discriminação.
No que tange à possibilidade de proposição do presente projeto de lei ordinária
municipal, devemos levar em consideração que no processo legislativo brasileiro a regra
adotada pelo nosso sistema constitucional é o da iniciativa concorrente, sendo excepcionais
as hipóteses de iniciativa reservada (art. 61 e parágrafos da CRFB/88).
Quanto AO ASPECTO FORMAL, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
descrevendo no inciso II sua competência para suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber. Conseguintemente, o artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus
(LOMI/1990), determina que compete ao Município prover o que diz respeito ao seu
interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e
deveres, legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda, em seu art. 17, o referido diploma
municipal, dispõe que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à
realidade e às necessidades locais”.
Mesmo que o art. 24 da CRFB/88 não tenha mencionado expressamente os
Municípios, não se retira o seu poder em dispor sobre matéria de Direito Econômico quando
se tratar de assuntos de interesse local, conforme expresso acima.
Nesse contexto de concessão do direito à meia-entrada aos doadores de
sangue, sobreleva ressaltar que, em outras oportunidades nas quais situações legislativas
similares foram apreciadas, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de
inexistir inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a competência para legislar
sobre direito econômico é concorrente entre a União, os Estados-membros, o Distrito
Federal e os Municípios. Vejamos:
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de
2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das
redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças
desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência
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concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos
municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência
suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de
inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e
desporto. Promoção desses valores constitucionais. Priorização da educação
básica como diretriz da educação nacional. Viés afirmativo da medida para
contrabalancear déficit ou precariedade de condições estruturais e técnicooperacionais. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Opção legítima do
legislador ordinário dentro de sua esfera de liberdade de conformação.
Improcedência do pedido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades
em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do
direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em
estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de
relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre
direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito
Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). 2. Ao
disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de professores das redes
públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no
exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição
Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no
plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a
atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se,
ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir
concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e
democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso,
considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como
visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais
atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e
em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais
estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista,
ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas
estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os
professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de
forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele
estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica
prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está
plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública,
se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de
comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a
intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes
valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça
social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao
contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos
possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos
dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meiaentrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às
unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma antiisonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros
mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão
dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e
tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os
professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo
funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e
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fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram
contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga
improcedente.
(STF - ADI: 3753 SP 0002953-38.2006.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 11/04/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/04/2022)
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal está
insculpida no art. 52 da citada LOMI/1990:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,
que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de
cinco por cento do total do número de eleitores no Município.
A referida LOMI/1990, estabelece em seu art. 54 as circunstâncias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, vejamos:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
em lei, sendo que qualquer projeto de lei que implique despesa deverá ser
acompanhado de indicação das fontes orçamentárias de recursos, bem
como do respectivo estudo de impacto.
Destarte, o presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal do
art. 54 da LOMI, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual1
, comumente utilizado, em
decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do
1
“Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989
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Chefe do Executivo no âmbito municipal, portanto, atende às exigências formais para sua
propositura.
Diante do exposto, com vistas a contribuir com o aprimoramento da estrutura
legislativa do Município de Ilhéus, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
colenda Casa Legislativa.
Ilhéus-BA, _____ de __________________de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
Vereador