PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ______ /2024
Dispõe sobre o benefício à meia entrada para
professores da rede municipal no Município de
Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Ilhéus, o benefício à meiaentrada para professores da rede municipal na compra de ingresso em local ou evento que
promova cultura, entretenimento, esporte e/ou lazer, como espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais,
recreativas e esportivas, entre outras.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), base sobre a qual
deve-se fundar o exercício interpretativo do ordenamento jurídico brasileiro, apresenta
como integrante de seus fundamentos a cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1º, II
e III), e, descreve como seus objetivos fundamentais, construir uma sociedade livre, justa e
solidária, garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos (art. 3, I, II, IV).
Com vistas a atingir tais objetivos, é muito importante reconhecer o papel crucial
que os professores desempenham em nossa sociedade, inspirando gerações, não apenas
transmitindo conhecimento acadêmico, mas também atuando como mentores, modelos e
guias, dedicando horas de energia e paixão ao desenvolvimento intelectual e emocional de
nossos jovens, preparando-os para os desafios do mundo.
Ao oferecer o benefício a meia-entrada para professores na compra de ingresso
em local ou evento que promova cultura, entretenimento, esporte e/ou lazer, estamos não
apenas reconhecendo sua relevância social, como também facilitando o acesso deles a
ambientes de interação e desenvolvimento mental, promovendo assim a continuidade e a
excelência educacional em nossas comunidades. Investir na qualidade de vida e na
valorização dos professores é investir no futuro de nossa sociedade como um todo!
No que tange à possibilidade de proposição do presente projeto de lei ordinária
municipal, devemos levar em consideração que no processo legislativo brasileiro a regra
adotada pelo nosso sistema constitucional é o da iniciativa concorrente, sendo excepcionais
as hipóteses de iniciativa reservada (art. 61 e parágrafos da CRFB/88).
Quanto AO ASPECTO FORMAL, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
descrevendo no inciso II sua competência para suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber. Conseguintemente, o artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus
(LOMI/1990), determina que compete ao Município prover o que diz respeito ao seu
interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e
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deveres, legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda, em seu art. 17, o referido diploma
municipal, dispõe que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à
realidade e às necessidades locais”.
Mesmo que o art. 24 da CRFB/88 não tenha mencionado expressamente os
Municípios, não se retira o seu poder em dispor sobre matéria de Direito Econômico quando
se tratar de assuntos de interesse local, conforme expresso acima.
O Supremo Tribunal Federal, ao fundamentar o pronunciamento que expressa o
entendimento de inexistência de inconstitucionalidade formal no que tange à concessão
do direito à meia-entrada para professores, apontou que em outras oportunidades nas
quais situações legislativas similares foram apreciadas, assentou-se o entendimento de
que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os
Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Vejamos:
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto
de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para
professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em
casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de
vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos
estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para
legislar sobre direito econômico. Uso da competência
suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição.
Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca
entre educação, cultura e desporto. Promoção desses valores
constitucionais. Priorização da educação básica como diretriz da
educação nacional. Viés afirmativo da medida para contrabalancear déficit
ou precariedade de condições estruturais e técnico-operacionais.
Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Opção legítima do legislador
ordinário dentro de sua esfera de liberdade de conformação.
Improcedência do pedido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas
oportunidades em que apreciou situações legislativas similares,
concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos
doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs
1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou
que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente
entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios
(art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). 2. Ao disciplinar o direito à
meia-entrada para a categoria de professores das redes públicas estadual
e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da
competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição
Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo
obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se
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perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o
princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser
medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores
constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos
bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação
intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao
enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais
e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e
em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os
quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A
lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das
redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus
destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à
rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas
de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne
ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por
instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um
lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a
priorização absoluta da educação básica, por força de comando
constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a
intervenção do estado na ordem econômica para a realização de
relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a
concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja
realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se
proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos
econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de
cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os
professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades
federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma antiisonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros
mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão
dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação
profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede
pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo,
que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de
ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de
Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de
inconstitucionalidade a que se julga improcedente.
(STF - ADI: 3753 SP 0002953-38.2006.1.00.0000, Relator: DIAS
TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/04/2022, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 29/04/2022)
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal está
insculpida no art. 52 da citada LOMI/1990:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,
que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de
cinco por cento do total do número de eleitores no Município.
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A referida LOMI/1990, estabelece em seu art. 54 as circunstâncias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, vejamos:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
em lei, sendo que qualquer projeto de lei que implique despesa deverá ser
acompanhado de indicação das fontes orçamentárias de recursos, bem
como do respectivo estudo de impacto.
Destarte, o presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal do
art. 54 da LOMI, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual1
, comumente utilizado, em
decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do
Chefe do Executivo no âmbito municipal, portanto, atende às exigências formais para sua
propositura.
Diante do exposto, com vistas a contribuir com o aprimoramento da estrutura
legislativa do Município de Ilhéus, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
colenda Casa Legislativa.
Ilhéus-BA, _____ de __________________de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
Vereador
1
“Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989