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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a complacência do plenário, vem por meio deste, REQUERER,
que seja enviado documento oficial, ao Prefeito do município de Ilhéus MARIO
ALEXANDRE, com cópia a secretaria de Saúde, SOLICITANDO ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHEUS, NA POLITICA E PROGRAMA NACIONAL DE
PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO
GOVERNO FEDERAL.
Justificativa: A presente preposição Objetiva “garantir à população do município de
ilhéus, o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos,
promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia
produtiva e da indústria nacional”. Inserir plantas medicinais, fitoterápicos e
serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, com segurança, eficácia e qualidade,
em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares no SUS bem como promover e reconhecer as práticas
populares e tradicionais de uso de plantas medicinais e remédios caseiros em
conformidade com decreto nº 5.813 de 2006 e a portaria interministerial nº 2.960
de 2008.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de Junho de 2024.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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