materia nº 46/2024

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Município de ilhéus
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador IVO EVANGELISTA
Projeto de Lei nº / 2024
Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação de rua no bairro
Tapera, na Cidade de Ilhéus e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso VII,
com a inclusão do topônimo de novo logradouro, conforme redação a seguir.
Vil-...
40 Travessa José Vicente
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 7 da Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas integrantes do Anexo
Único que integra essa lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei
aos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, para que produza
os efeitos legais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a solicitação dos moradores do logradouro conhecido como 12
Travessa da Ladeira da Conceição, que não está incluída no cadastro municipal da Lei
4024/19, cujo teor refere-se a inclusão na referida Lei, com a consequente criação do
Código de Endereçamento Postal (CEP), através da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (EBCT), homenageando um antigo morador, já falecido, o senhor José Vicente,
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Estado os Bahia
Município de lingus
Município de Ilhéus
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador IVO EVANGELISTA
muito querido por todos, em decisão unânime, manifestada no abaixo-assinado, que segue
anexo a este Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta, rogo aos companheiros vereadores e companheiras
vereadoras, que aprovem esta justa homenagem, reiterando a maioria dos moradores do
logradouro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de junho de 2024.
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NE Câmara Municipal de Ilhéus
Projeto de Lei nº 124
ANEXO ÚNICO
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LIMITE BAIRROS
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ABAIXO ASSINADO
Abaixo assinado dos moradores da 1º travessa da ladeira da Conceição, alto da
Tapera. Solicita-se ao poder Legislativo, através do do Vereador Ivo Evangelista, a
colocação do nome na rua, que seja feito por meio de um projeto de lei para nomear
essa rua.
Nome sugerido da rua:
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