PODER LERGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS / ESCUTA
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Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
CNPJ:13.009.816.0001/28
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: “Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA
ILHEENSE e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA,
com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar
atletas amadores representantes do Município de Ilhéus em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA
conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, desde que durante todo recebimento
da bolsa o atleta esteja em preparação para a realização das competições
esportivas que irá participar.
Parágrafo Único – Cessará de imediato o repasse do
bolsa-atleta para o atleta que não estiver em preparação ou for desligado da
equipe, mesmo que isso ocorrer durante os primeiros doze meses do início do
recebimento da bolsa.
Art. 4º – São Modalidades de BOLSA-ATLETA:
a) individual: concedida ao atleta amador classificado até o
5º (quinto) lugar em “ranking” estadual;
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b) coletiva: concedida à cada atleta da equipe que presenta
o Município de Ilhéus, que irá representá-lo em competições estaduais,
nacionais.
c) especial: concedida, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), ao Técnico/treinador, devendo o mesmo ter formação superior em
Educação Física.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I - Ter entre 10 (dez) e 23 (vinte e três) anos de idade;
II – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva
ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria, com sede em
Ilhéus;
III – Estar em plena atividade esportiva;
IV – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V – Ter participado de competição esportiva em estaduais ou
nacional ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear
a Bolsa-Atleta;
VI – O atleta estudante, que ainda não completou o Ensino
Médio (2º Grau), deverá comprovar que está matriculado em instituição de
ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser
reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta
disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem
ao Programa;
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VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os
coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX – Comprometer-se a representar o Município de Ilhéus, em
sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas e públicas;
X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por
Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das
modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão
Criminal Negativa;
XII – Estar cadastrado na SECRETARIA DE ESPORTES na
respectiva modalidade de sua atuação;
XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Ilhéus;
XIV – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua
atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações
em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das
federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da BolsaAtleta:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão
coordenador, deliberativo e operacional;
II – Secretaria Municipal da Fazenda, como Órgão de
controle de mecanismo de incentivo.
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à
Secretaria de Esportes, para análise e deliberação quanto a sua aprovação ou
rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º - Todo o procedimento previsto no artigo 8º deverá
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
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Art. 10 – A Secretaria de Esportes ficará incumbida de todo o
trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação
do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 – As despesas decorrentes da concessão da BolsaAtleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes.
Art. 12 - Ficará a Secretaria de Esportes e Turismo autorizada
a conceder um número limitado de bolsas.
Art. 13 – O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá
acumulá-la com bolsa oriunda do Estado da Bahia e da União.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente
poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde,
inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de
material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, no mínimo
trimestralmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Esportes.
Art. 15 - Caberá a Secretaria de Esportes apresentar proposta
de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as
aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas
participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições
sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não
especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados das equipes que representativas de
Ilhéus.
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VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas
por esta Lei.
VII – Deixar de prestar contas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal
no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de junho de 2024.
Luiz Carlos dos Santos / Escuta
PODEMOS
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JUSTIFICATIVA:
Senhor, Presidente, Senhor Prefeito, o presente Projeto de Lei tem como
objetivo fomentar e fortalecer o Esporte na cidade de Ilhéus e o incentivo aos
nossos desportistas.
Esse Projeto de Lei visa ainda, o crescimento e a visibilidade da Cidade de
Ilhéus no cenário esportivo nacional, visto que, da nossa cidade já foram
revelados vários talentos na área do esporte, entretanto existem outros jovens
com talentos inimagináveis na área do esporte, porém, não tem o devido apoio
financeiro para que possa crescer e se dedicar de maneira mais ampla ao
esporte que tanto ama.
Posto isto, solicito a aprovação e consequentemente a sanção desse Projeto
que vai beneficiar tantos e tantos jovens que sonham em serem esportistas.
Luiz Carlos dos Santos / Escuta
PODEMOS