| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de pavimentação, urbanização e adição do sistema de drenagem pluvial na rua José Petrúcio 2, situada no bairro Teotônio Vilela. |
| native_id | 9095 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de pavimentação, urbanização e adição do sistema de drenagem pluvial na rua José Petrúcio 2, situada no bairro Teotônio Vilela. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os serviços de pavimentação, urbanização e adição do sistema de drenagem pluvial na rua José Petrúcio 2, situada no bairro Teotônio Vilela. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a rua Alto José Petrúcio 2, a qual não possui calçamento, encontra-se completamente depreciada, repleta de buracos, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os serviços de pavimentação, urbanização e adição do sistema de drenagem pluvial na rua José Petrúcio 2, situada no bairro Teotônio Vilela. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 19 de junho de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com