Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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(73) 2101-2600
Projeto de Lei n°. ____/2024.
Autoriza a criação da Escola Pública de Trânsito de Ilhéus e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Pública Municipal de Trânsito de Ilhéus, na
forma do § 2º do artigo 74 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nos moldes e padrões
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2° Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pela Escola Pública de Trânsito de Ilhéus
aqueles que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
I - trabalhadores comprovadamente desempregados ou que trabalhem, sem distinção de sexo, raça, cor
ou religião, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois)salários mínimos;
II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004;
Art. 3° O candidato à obtenção do benefício previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:
I - comprovar domicílio no Município de Ilhéus, há pelo menos 1 (um) ano;
II - ser penalmente imputável e apto a requerer a habilitação;
III - ser alfabetizado;
IV - possuir documentos de identidade;
V - possuir Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
VI - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação CNH;
§ 1° Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município de Ilhéus poderá celebrar convênios
e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Condutores-CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal,
Estadual e Federal, além de Organizações Não-Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos
orçamentários próprios, outras fontes ou oriundo de convênios específicos.
§ 2° Pode ainda o Município de Ilhéus utilizar os recursos provenientes da arrecadação com multas de
trânsito em conformidade com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 4° A Escola Pública de Trânsito tem como objetivo principal a preparação do candidato à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo único. A estrutura curricular, carga horária por matéria e especificações obedecerão às normas
especificadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
Art. 5° A gestão da Escola Pública de Trânsito de Ilhéus será de responsabilidade da Autoridade de
Trânsito do Município podendo desenvolver parcerias com o DETRAN, objetivando a adequação de
normas de trânsito e pleno funcionamento da Escola.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 17 de junho de 2024.
Ivo Evangelista dos Santos
Vereador/Podemos
Justificativa
Senhor Presidente, Mesa Diretora e Nobres Edis,
Incluso remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que tem por objeto a
autorização para que o Poder Executivo possa criar a Escola Pública de Trânsito de Ilhéus, na forma do
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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(73) 2101-2600
§2° do art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber, a Lei Federal n°. 9.503, de 23 de setembro de
1997.
A relevância deste projeto de lei está justamente no fato de a escola pública de trânsito permitir que aqueles
que não tem dinheiro para pagar uma autoescola, consigam a carteira de habilitação por meio do poder
público.
Essa é uma matéria muito importante, porque vai gerar oportunidades de ou, simplesmente, facilitar o
deslocamento do profissional até o local do emprego. Ou seja, é uma forma de contribuir com a inclusão
social dos moradores de Valinhos.
Por todo exposto e, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 17 de junho de 2024.
Ivo Evangelista dos Santos
Vereador/Podemos