materia nº 77/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Parecer n° ____/2024
EMENTA: “Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA ILHEENSE e dá
outras providências”
Iniciativa/Autor: Luiz Carlos dos Santos
Relatora: Enilda Mendonça de Oliveira
I – RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da
Proposição de n° 047/2024, de autoria do Vereador Luiz
Carlos dos Santos, que versa sobre instituir o PROGRAMA
BOLSA ATLETA ILHEENSE e dá outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional,
legal, lógico, gramatical e o interesse público como a
viabilidade da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.”(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 047/2024, de autoria
do Vereador Luiz Carlos dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional,
legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 – Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 – Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições,
relevantes serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se
adequada aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município e insculpidos nos artigos acima
citados, não conflitam com a Competência Privativa da União
Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, e
não conflita com as Competências Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24
da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua
tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
II - CONCLUSÃO E VOTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do PL 047/2024.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 19 de junho de 2024.
De acordo:
Ivo Evangelista
Membro
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro