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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ão Exmo. Sr. Pauio Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Municipio de nnéus: Mario
Alexandre, com cópia ao Secretário de Saúde, solicitando estudo de
viabilidade para ADESÃO A POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO À SAUDE
AUDITIVA, DO GOVERNO FEDERAL.
Justificativa: A presente preposição objetiva melhorar a qualidade de vida da
população llheense com alguma deficiência auditiva a qual, o Sistema Único
de Saúde (SUS) oferece de forma integral e gratuita. Promover ações de
prevenção, promoção e desenvolvimento da saúde auditiva em conformidade
com Constituição federal am seus art. 198 a 200, a lei 8 080/90, a lei 8.142/90 e
a portaria nº 1.060/GM de cinco de junho de 2002.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 29 de Junho de 2024.
77 Sa
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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