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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
______________________________________________
Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
CNPJ: 13.009.816.0001/28 e-mail: gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
REQUERIMENTO N°______/2024
À Câmara Municipal de Ilhéus
Exmo. Senhor Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Assunto: Requer que seja enviado ofício ao gabinete do Prefeito com cópia para
a Secretaria Municipal de Saúde solicitando uma reforma e ativação dos
atendimentos no posto de saúde do distrito de Lagoa Encantada.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa com a devida anuência do Plenário desta Augusta Casa de
Leis, com fulcro no Artigo 83, Inciso III do Regimento Interno, que seja enviado
oficio ao Gabinete do Prefeito Mário Alexandre, com cópia para a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando uma reforma e ativação dos atendimentos
no posto de saúde do distrito de Lagoa Encantada.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhor Prefeito e Senhor Secretario de Saúde, todos nós
sabemos que a saúde e um direito do ser humano, sendo assegurado ainda pela
constituição federal de 88, no seu artigo 196 que diz:
“ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
______________________________________________
Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606
CNPJ: 13.009.816.0001/28 e-mail: gabinetevereadorninovalverde@gmail.com
Entendendo a saúde como algo que deve ser acessível a todos, estive no distrito
de Lagoa Encantada realizando uma visita técnica e pude observar de perto a
situação de dificuldade na área da saúde para todos aqueles que moram ali.
A algum tempo, as instalações do posto de saúde de Lagoa Encantada estão
precárias dificultando o atendimento e consequentemente dificultando o acesso
a saúde dos moradores dali.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.
Confiante que alcançara o seu propósito, até mesmo pelo compromisso público
da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre trabalhar pelo
nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de junho de 2024.
Evilasio Lima Valverde Filho
VEREADOR - PODEMOS
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