PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Requerimento Nº _________/2024
Requeiro à Chefe do Ministério da Saúde, aos cuidados da
Coordenação Geral de Urgência, informações acerca da
renovação (ou não) do incentivo do Governo Federal
referente à habilitação e qualificação da Central de
Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192) para o ano de 2024.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite à Chefe
do Ministério da Saúde, aos cuidados da Coordenação Geral de Urgência, informações acerca
da renovação (ou não) do incentivo do Governo Federal referente à habilitação e qualificação
da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para o ano de 2024.
JUSTIFICATIVA
Após inúmeras buscas, saliento que não foi possível constatar nenhuma nova publicação
sobre a “renovação” de envio de recursos federais para o SAMU para o ano vigente (2024), a mais
recente é a Portaria GM/MS Nº 186 de 24 de fevereiro de 2023 que encontra-se disponível no site do
Governo através do link
https://www.in.gov.br/en/web/sou/-/portaria-gm/ms-n-186-de-24-de-fevereiro-de-2023-466156023, sendo
esta, até o momento, a mais recente em relação ao Município de Ilhéus. Também não foi possível
constatar, verificando no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Alta e Média Complexidade
(SISMAC), renovações por parte do Governo Federal para envio de recursos ao SAMU do município em
questão.
Diante dessas assertivas nos restam a seguintes dúvidas:
1. A portaria mais recente permanece em vigor?
2. O SAMU Ilhéus ainda recebe os incentivos federais de habilitação e qualificação?
3. Caso a resposta seja negativa (do item anterior, 2), por qual motivo os incentivos não
foram renovados?
4. Houve solicitação de renovação por parte da administração municipal da SAMU Ilhéus?
5. Como a administração local pode regularizar a situação para novamente participar dos
incentivos Federais?
6. É possível o recebimento de valores retroativos?
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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Requerimento Nº _________/2024
7. Os incentivos financeiros de habilitação e qualificação são enviados baseado nas
informações sobre CRU e ambulâncias ativas no CNES?
8. Inconsistências entre as informações presentes no CNES e a realidade de fato podem
prejudicar o recebimento de recursos?
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa contribuir nas
atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro o envio de imediato do quanto solicitado, nos
termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, no entendimento de que estas
informações encontram-se registradas neste órgão público.
Caso a referida solicitação não esteja nos registros desta pasta municipal, requeiro o envio
no prazo não superior a 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido na
ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Ilhéus/BA, 16 de maio de 2024.
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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