PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Requerimento Nº _________/2024
Requeiro ao Chefe do Poder Executivo Estadual, aos
cuidados da Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização, informações e esclarecimentos acerca do
fechamento da Unidade Prisional Regional Ariston Cardoso,
conforme veiculou o Blog “Ilhéus 24h”. Na oportunidade
solicito, ainda, que seja apresentado também quais foram os
encaminhamentos e desfecho do projeto, de 2018, sobre a
construção de uma nova unidade penal no município, que na
ocasião o major Gustavo Henrique Rebouças, representante
da Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização do Governo do Estado da Bahia, reuniu-se
com o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, aos cuidados da Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização, informações e esclarecimentos acerca do fechamento da
Unidade Prisional Regional Ariston Cardoso, conforme veiculou o Blog “Ilhéus 24h”. Na
oportunidade solicito, ainda, que seja apresentado também quais foram os encaminhamentos
e desfecho do projeto, de 2018, sobre a construção de uma nova unidade penal no município,
que na ocasião o major Gustavo Henrique Rebouças, representante da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização do Governo do Estado da Bahia, reuniu-se com
o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa contribuir nas
atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação nos termos do art. 11 da
Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Reitero que o envio não
sobreponha-se o prazo não superior a 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido na
ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Ilhéus/BA, 16 de maio de 2024.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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